Cumprimento de sentença 0821641-65.2024.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0821641-65.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821641-65.2024.8.20.5004. AUTOR: MATHEUS HENRIQUE BARBOSA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., GRUPO CASAS BAHIA S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. MATHEUS HENRIQUE BARBOSA ajuizou a presente ação contra as empresas GOL LINHAS AEREAS S.A e GRUPO CASAS BAHIA S.A., alegando, em síntese, que foi surpreendido em 19/11/2024 com a criação não autorizada de uma conta em seu nome no programa Smiles (Ré GOL/Smiles) e, subsequentemente, com a realização de duas compras fraudulentas de smartphones no site da Ré Pontofrio (representada pela Ré Grupo Casas Bahia), utilizando a plataforma da primeira Ré. Ato contínuo, afirma que as compras foram realizadas com um cartão de crédito desconhecido pelo Autor (final 5986), totalizando R$ 4.798,08. Desse modo, aduz que apesar das contestações imediatas, um dos produtos foi dado como "entregue" pela Ponto Frio sem comprovação de recebimento, e o segundo, embora recusado pelo Autor na entrega física, teve seu pagamento confirmado após a contestação. Destaca que a compra das passagens aéreas também gerou grande temor de envolvimento criminal. No mérito, requer a declaração de inexistência da relação jurídica referente às fraudes e a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a demandada Grupo Casas Bahia S.A. alega preliminarmente a ilegitimidade passiva ad causum e impugnação a justiça gratuita. No mérito, defende que a parte autora não provou qualquer falha na prestação de serviço da ré, uma vez que, a compra foi realizada no site do terceiro GOL LINHAS AEREAS S.A, bem como a entrega da mercadoria não foi realizada pois foi recusado pelo cliente. A parte demandada Gol Linhas Aéreas S.A. apresentou contestação e alegou ausência de responsabilidade, tendo em vista que somente foi responsável por intermediar a venda por milhas ou por creditar minhas em função do resgate de um produto em seu site em reais. A parte autora apresentou réplica. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Defiro a alteração do polo passivo, para que dele passe a constar GOL LINHAS AÉREAS S.A, sucessora por incorporação da SMILES FIDELIDADE S.A. (CNPJ 05.730.375/0001-20), atual administradora do Programa Smiles, sociedade anônima regularmente constituída, filial inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.575.651/0037-60 e estabelecida na Alameda Rio Negro, nº 585, Edifício Padauiri, Bloco B, 2º andar, conjuntos 21 e 22 – Parte A, Alphaville, CEP 06454-000, na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, formulada pela parte demandada Grupo Casas Bahia S.A., porque o réu integra a cadeia de consumo da compra pertencente à parte autora. Decerto que obtém vantagens diretas ou indiretas dos serviços que oferecem no mercado de consumo, e por isso está apto a figurar no polo passivo da demandada em condição de igualdade. Quanto ao pedido de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, a Lei n. 9.099/95, nos arts. 54 e 55, isenta as partes de cobranças de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Dessa forma, tal discussão só mostra-se relevante em caso de interposição eventual recurso. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. Cinge-se a demanda à matéria indenizatória em virtude de falha na prestação de serviço das rés e os danos e transtornos enfrentados pela parte autora, caso haja constatação de tal falha Antes de adentrar ao estudo do caso, cumpre destacar o necessário acolhimento do instituto da inversão do ônus da prova, em razão da identificação de ambos os requisitos autorizadores do instrumento, seja em razão da verossimilhança das alegações autorais, seja pela identificação da hipossuficiência da parte requerente, na condição consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Compulsando os autos, observo que a Ré convenientemente apresenta o rastreio apenas do segundo pedido (nº 444889749), o qual, de fato, foi recusado pelo Autor, conforme narrado na inicial. Todavia, a ré se omitiu sobre o status do primeiro pedido (nº 444888509, referente ao pedido 4505771 na Smiles), que, conforme alegado e comprovado na inicial (ID. 139182225), foi dado como entregue pela Ré, mesmo após o Autor ter comunicado a fraude e antes de qualquer tentativa real de entrega que permitisse a recusa. Ademais, a ré A Ré Ponto Frio (Grupo Casas Bahia) foi negligente ao prosseguir com o envio dos produtos mesmo após ser alertada sobre a fraude pelo Autor (protocolos 241120-005263 e 241120-005308 - ID. 139182225). Desse modo, no que tange ao primeiro pedido (444888509), dado como "entregue", a ré falha em comprovar quem efetivamente o recebeu, visto que a simples alegação de "entrega" é insuficiente, já que incumbe a ré, que detém os meios para tal (recibo de entrega, dados da transportadora, etc.), demonstrar a regularidade desta entrega, o que não fez. Assim, a parte autora fez prova constitutiva do seu direito, visto que anexou aos autos e-mails, chats, B.O, entre outros. Nesse contexto, entendo que as informações feitas pelas demandadas não desconstituem as alegações e provas autorais. Assim, restou demonstrada a falha na prestação de serviço que estabelece o nexo de causalidade com os transtornos relatados nos autos. Desse modo, determino a declaração de inexistência de relação jurídica entre o Autor e as rés referente às transações fraudulentas em questão. Já no que tange aos danos morais, a sua reparação encontra-se prevista na Constituição Federal (art. 5º, V e X), no Código Civil (arts. 186 e 927) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI, CDC). Os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar danos morais são, nos termos do art. 927 do Código Civil: ato ilícito praticado pelo réu, dano extrapatrimonial suportado pelo autor, e nexo de causalidade entre dano e ato ilícito. A prova da culpa (lato sensu) é dispensada, já que se presume em face da aplicação das normas de proteção ao consumidor (art. 14, caput, CDC). No caso em comento, entendo que tais requisitos o autor detalhou a culpa e a inércia das rés, em detalhes nos autos, não estando configurado um mero aborrecimento. As fraudes sofridas pelo autor foram capazes de gerar lesão à esfera íntima da parte autora. O autor provou que a primeira Ré (Smiles) falhou gravemente em seu dever de segurança ao: 1. Permitir a criação de conta com dados do Autor sem implementar verificações robustas de identidade; 2. Autorizar transações de alto valor e risco (passagens internacionais) sem verificações adicionais; 3. Manter-se inerte mesmo após ser notificada da fraude; 4. Não possuir sistemas adequados de prevenção a fraudes;5. Permitir que terceiros desconhecidos utilizassem dados do Autor para finalidades potencialmente ilícitas. 5. Permitir que terceiros desconhecidos utilizassem dados do Autor para finalidades potencialmente ilícitas. A Ré Smiles, permitiu a criação de uma conta com os dados do Autor sem implementar verificações robustas de identidade, agindo com negligência e omissão. Observa-se que a empresa do porte da Smiles não tem mecanismos eficazes de verificação de identidade e segurando de transações eletrônicas de alto valor ( passagens aéreas internacionais ) sem qualquer verificação adicional de segurança. Ademais, mesmo após ser notificada da fraude e suas evidências claras de que se tratava de uma compra e conta fraudulentas, a empresa manteve-se inerte, permitindo que as transações prosseguissem, como se nada tivesse aconteci A Ré Ponto Frio, por sua vez, também cometeu graves falhas ao: 1. Processar compras claramente suspeitas sem verificações adicionais; 2. Dar seguimento a entregas mesmo após contestações formais; 3. Dar uma entrega como realizada sem que efetivamente tenha ocorrido; 4. Ignorar os protocolos de atendimento e reclamações do consumidor; 5. Não implementar sistemas adequados de prevenção a fraudes. Em suma, a Ré Ponto Frio também falhou em não cuidar do seu dever ao permitir compras claramente suspeitas sem qualquer verificação adicional, por atuar em uma área e exercendo a função de marketplace. Também ignorou os alertas do autor e deu continuidade às transações fraudulentas, mesmo após ser notificada da fraude, e errando visivelmente ao dar uma das compras fraudadas como entregue, sem que ela tenha sido feita. Por isso, cabível a condenação em danos morais em face das duas rés. DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para declarar de inexistência de relação jurídica entre o autor e as rés referente às transações fraudulentas em questão. Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais e condeno as rés, solidariamente, a pagar ao autor o total de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor do dano moral deverá ser atualizado pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1° do art. 406 do CC. Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. INGRID OHANA SALES BASTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 04/09/2025 23:59.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Intimação em 14/08/2025.

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