Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856384-13.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856384-13.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JUCILENE MARIA DO NASCIMENTO Réu: Estado do Rio Grande do Norte e outros SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN e postulou, em síntese, a indenização pelo período de demora imoderada no processo administrativo de emissão da certidão de tempo de serviço e concessão da sua aposentadoria, fazendo-lhe laborar por 07 (sete) meses após o requerimento administrativo, quando deveria se encontrar no gozo do ócio remunerado pela aposentadoria. Postulou, ao final, a indenização do período no valor correspondente aos 07 (sete) meses meses que laborou em excesso, com base na última remuneração em atividade, acrescida de correção monetária e juros. Citado, o réu apresentou contestação. Decido. Das preliminares Da inocorrência da prescrição O prazo prescricional para o ajuizamento de ação com a finalidade de receber indenização pelo período de demora imoderada no processo administrativo de concessão de aposentadoria tem como termo inicial o ato da publicação da aposentadoria, momento a partir do qual passa a defluir o respectivo prazo, forte na jurisprudência. Pelos documentos apresentados, verifico que o ato de aposentação da parte autora ocorreu em 10/02/2024 e a demanda proposta em 22/08/2024. Sem prescrição. Da inaplicabilidade do tema 1157 e 1254 do STF Não prospera a alegação de indeferimento do pedido do autor por ausência de direito às vantagens privativas dos servidores concursados (Tema 1157 e 1254, STF). Isso porque a hipótese trata de leis e princípios que se aplicam a todos, servidores concursados ou não, os quais advêm de critérios objetivos, restando caracterizado o dano material quando a administração pública infringir regra legal na apreciação de requerimento no prazo estabelecido. Assim, por não se tratar de extensão de direitos de servidores efetivos, mas sim de aplicação de critérios objetivos definidos em lei e indenização de dano material pela demora na concessão de aposentadoria, fundada no artigo 884, do Código Civil, afasto a preliminar suscitada. Da ilegitimidade passiva Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN em relação a emissão de tempo de serviço, tendo em vista que o fato originário do direito decorreu à época em que a parte autora se encontrava na ativa. Logo, o Estado do RN é parte legítima para continuar no polo passivo e o IPERN é parte ilegítima. Por sua vez, rejeito a preliminar de ilegitimidade no que concerne a demora no processo de aposentadoria a qual os demandados suscitaram a ilegitimidade passiva do IPERN. Isso porque, a redação alterada pela Lei Complementar n.º 547/2015, a análise do processo administrativo de aposentadoria passou a ser responsabilidade do IPERN. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Da indenização em razão da demora na concessão da aposentadoria Passo ao julgamento antecipado previsto no art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, tem-se que os pedidos de emissão da certidão por tempo de serviço e a análise e concessão da aposentadoria tramitam sob responsabilidades e obedecem a prazos distintos. Na ausência de lei específica sobre a emissão de certidão de tempo de serviço, utiliza-se as previsões expressas na Lei Complementar n. 303/2005, que determina nos arts. 67 e 106, II, a emissão de certidões em quinze (15) dias contínuos, a contar do protocolo de requerimento. Nesse sentido, a omissão é configurada quando há excesso de demora na resposta pelo Estado-Administração em período que supera quinze dias para conclusão do processo administrativo que verse sobre pedido de aposentadoria, como é o caso dos autos. Acrescenta-se que a demora na emissão de certidão é indenizável, na medida em que, o servidor, ao preencher os requisitos para requerer aposentadoria voluntária se condiciona a demora estatal compulsoriamente para continuar em atividade. São precedentes deste Tribunal, editado a partir da Súmula 43 da TUJ (APELAÇÃO CÍVEL, 0824834-68.2022.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/06/2023, PUBLICADO em 27/06/2023). A parte autora, após reunir os requisitos necessários para se aposentar em 25/11/2020 (ID nº 129134683), ingressou primeiramente com a requisição de certidão de tempo de serviço em 04/08/2023 (ID num. 128690883 – página 1) com a resposta somente em 06/11/2023, data da emissão da certidão (ID num. 129134697, pág. 40), gerando um excesso de 2 (dois) meses e 18 dias, descontados os quinze dias conforme previsão legal. Oportuno fixar que não há provas de que o autor deu causa a nenhum retardamento, nem há notícia de que tenha havido excepcional situação. Assim, tendo o Estado se omitido além do prazo razoável para apreciar o pedido de emissão da certidão de tempo de serviço da autora, causando com essa conduta, indiscutivelmente, prejuízo. Acrescento que a indenização pela demora do demandado se estende aos servidores estabilizados, porquanto os requisitos para o usufruto da aposentadoria advêm de critérios objetivos. Ato contínuo, de posse da certidão de tempo de serviço, documento essencial para o processo de aposentadoria, a parte autora protocolou pedido de aposentadoria. Sobre o tema, para o caso de aposentadoria concedida com demora, diante de ausência de lei específica, necessário se faz utilizar as disposições da Lei Complementar nº 303/2005, que, no art. 67, determina julgamento do processo administrativo em sessenta (60) dias e parecer consultivo em vinte (20) dias, a se acrescer mais dez (10) dias de trâmite. Por tudo, Súmula nº 43/2021 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais: “o prazo de 90 dias para a Administração Pública concluir o Processo Administrativo de pedido de Aposentadoria é um prazo razoável”. Na hipótese, a parte autora, após reunir os requisitos necessários, ingressou com o processo administrativo de aposentadoria em 27/12/2023 (ID n. 129134680, pág. 1). Acontece que sua aposentadoria foi publicada em 10/02/2024, consoante resolução administrativa nº 0180 (ID n. 129134697 - pág. 55) não havendo demora injustificável para concessão de aposentadoria para o servidor, haja vista que foi concedida dentro do lapso temporal determinado na Lei Complementar nº 303/2005. Aponte-se que a base de cálculo será o conjunto de vantagens não eventuais paga ao servidor no mês anterior à publicação da aposentadoria. Pela natureza indenizatória, haverá a isenção de tributação do IR. Sem o desconto previdenciário, pois realizado durante os meses abrangidos pela demora. Dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0856384-13.2024.8.20.5001 Ante o exposto, acolho a ilegitimidade passiva do IPERN e, com base no art. 485, VI, extingo o processo sem resolução do mérito para o INSTITTUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, devendo a secretaria proceder à exclusão a partir do trânsito em julgado. No mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o ESTADO RIO GRANDE DO NORTE a indenizar à autora por danos materiais no período 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias, descontando-se o prazo de legal de 15 dias, pelo período de 04/08/2023 (data do requerimento da certidão) a 06/11/2023 (data da emissão da certidão por tempo de serviço), contados de sua última remuneração em atividade (mês imediatamente anterior à publicação de sua aposentadoria), computado na base de cálculo o conjunto de vantagens permanentes gerais remuneratórias e pessoais permanentes (excluída hora extra, terço de férias, 13º salário e outras de caráter eventual), isento de IR e de contribuição previdenciária. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade e nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40. da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data do registro no sistema JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Todas as movimentações(29)