Procedimento Comum Cível 0800032-62.2025.8.20.5110 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800032-62.2025.8.20.5110 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800032-62.2025.8.20.5110. AUTOR: MARIA DO CEU REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Verifico que a parte demandada já foi citada e ofertou contestação, arguindo preliminares e prejudiciais de mérito e, no mérito, pugnou, em suma, pela improcedência dos pedidos autorais (ID 146986537). Réplica escrita (ID 147113383). É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré arguiu a preliminar de ausência de pretensão resistida, em razão de não haver prova da recusa administrativa pela demandada. De todo modo, o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso XXXV, prevê que “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”, não podendo se exigir o prévio requerimento administrativo como pré-requisito para que o jurisdicionado busque amparo no Judiciário. Assim, observo que a citada preliminar não merece a acolhida. Com razão a parte autora. II. 2. DA IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte ré arguiu, preliminarmente, que o presente processo deve ser extinto, uma vez que em sede de Juizado Especial não é admissível sentença condenatória por quantia ilíquida Contudo, da análise dos autos verifica-se que a ação foi protocolada perante o Juízo Comum e não no Juizado Especial Cível. Assim, afasto a referida preliminar. II. 3. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL Alega, ainda, que a competência para conhecimento e processamento do presente feito é da Justiça do Trabalho, eis que o artigo 114, inciso III, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. Todavia, da leitura do referido dispositivo constitucional, verifica-se que não estão incluídas na competência da Justiça do Trabalho as relações de natureza jurídico-administrativa, em que o vínculo entre o servidor e a Administração Pública é estatutário. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.395, estabeleceu interpretação conforme a Constituição Federal (artigo 114, inciso I, da CF), segundo a qual se excluem da competência da Justiça do Trabalho as causas que envolvam servidores públicos sujeitos ao regime jurídico estatutário e à Administração Pública. Na hipótese, não há dúvida de que a matéria discutida nestes autos, foge à competência desta Justiça especializada. Portanto, AFASTO a preliminar suscitada. II. 4. DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, consigno que a presente demanda não recebe o tratamento regido pelo Código de Defesa do Consumidor uma vez que o requerido é uma organização que representa os interesses dos agricultores familiares do Brasil, motivo pelo qual, de fato, não deve ser tratado como fornecedor de serviços ou produtos. Assim, incide a demanda em foco a hipótese do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, de acordo com o qual prescreve em 03 (três) anos o pleito de repetição de indébito fundado no enriquecimento sem causa, derivado de suposto pagamento indevido pelo postulante. Nesse sentido, chamo o feito à ordem e afasto a inversão do ônus da prova (ID 140389089) e reconheço parcialmente a prejudicial de mérito de prescrição trienal, com fulcro no art. 206, §3º, inciso IV do Código Civil, declarando prescrita a pretensão de reembolso das parcelas pagas 03 (três) anos antes do ajuizamento da ação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO AS PRELIMINARES e ACOLHO PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DE MÉRITO arguida pela parte ré, pelo que DECLARO SANEADO O FEITO, nos termos do art. 357, I, do CPC/15. P.R.I. Precluso este decisum, intimem-se as partes para indicarem se pretendem produzir outras provas, justificando, na ocasião, a sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos. Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/04/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/08/2025

Decorrido prazo de FRANSUALY ALVES DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE DE MEDEIROS em 27/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(54)