Procedimento Comum Cível 0800260-10.2020.8.20.5111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800260-10.2020.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800260-10.2020.8.20.5111. AUTOR: EDER JOFRE SILVA ALCANTARA REU: LOTERIA ANGICANA LTDA - ME Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA RELATÓRIO Éder Jofre Silva Alcântara ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor da Loteria Angicana Ltda., alegando, em breve síntese, que: a) no dia 25 de Abril de 2018, por volta das 10:00 horas, dirigiu-se à Casa Lotérica de Angicos/RN para efetuar pagamentos e um jogo na Mega Sena; b) enquanto aguardava na fila o seu atendimento, tanto o autor quanto os demais clientes que estavam no estabelecimento foram roubados por dois assaltantes, sendo subtraído da sua posse a sua carteira com todos os seus documentos e R$ 400,00 (quatrocentos reais) em espécie; c) diante do prejuízo comunicou diversas vezes à ré o fato ocorrido, bem como solicitou o reembolso do valor que fora subtraído, mas não logrou êxito no pleito; d) no local não havia nenhuma barreira de segurança, vigias, guardas ou mecanismos que inibisse a fácil subtração dos bens dos usuários da casa lotérica, colocando em risco sua segurança e suas vidas. Diante disso, requereu a condenação da empresa ré ao ressarcimento do valor subtraído de R$ 400,00 (quatrocentos reais), bem como ao pagamento pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Devidamente citada (id. 60387894), a parte ré apresentou contestação (id. 61411914), sustentando que o roubo ocorrido no estabelecimento comercial é caso de força maior e excludente de responsabilidade, bem como defendeu a a ausência de dano moral, aduzindo ainda não ter a parte autora comprovado os danos alegados, tampouco de ter levado o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Na audiência de conciliação restou malograda a tentativa de acordo entre as partes (id. 67426291). Em ato contínuo, foi proferido despacho de novas provas (id. 68386847), ao que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide(ids. 68409858, 69155760). Não houve maior dilação probatória. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do demandante. Observa-se, inicialmente, que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão de mérito, sendo de direito e de fato, não apresenta necessidade de produção de prova em audiência, na medida em que constantes dos autos elementos de prova documentais suficientes para formar o convencimento do julgador. O cerne da demanda diz respeito a responsabilidade da ré acerca dos supostos prejuízos materiais e morais suportados pelo autor, em razão de um assalto de que foi vítima no estabelecimento da demandada. Compulsando os autos, afere-se que o autor foi roubado no estabelecimento comercial réu, conforme provas documentais. A hipótese considerada retrata situação da ocorrência do chamado fortuito externo, significando dizer que o evento danoso originou-se de um ato exclusivo de terceiro, consubstanciando-se, pois, em acontecimento não imputável à empresa ré. O fato exclusivo de terceiro não guarda nenhuma ligação com os riscos da atividade de comércio do réu. Os assaltos, furtos, roubos e demais mazeladas sociais, decorrentes do descaso de políticas públicas eficientes, não podem ser atribuídas às pessoas jurídicas de direito privado, salvo se concorrerem para o evento danoso, o que, no caso, não ocorreu. A responsabilidade aqui não se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o evento narrado não se enquadra em nenhuma das situações previstas nos arts. 8º ao 21º do CDC, pois a controvérsia não envolve fato relacionado ao produto ou ao serviço. Com efeito, a responsabilidade da lotérica restringe-se ao seu serviço de pagamentos, serviços bancários, venda de jogos, etc, não abrangendo fato de terceiro estranho ao contrato, imprevisível e equiparado a caso fortuito. Na hipótese desaparece qualquer relação de causalidade entre o comportamento do indigitado responsável pelo roubo e os danos sofridos pelos clientes da lotérica, não havendo que se falar em indenização devida pelo estabelecimento réu. Verifica-se que o autor pretendeu transferir ao demandado a responsabilidade pelo furto ocorrido na calçada do estabelecimento, o que é inadmissível, pois a responsabilidade da sociedade empresária é de prestar o serviço de forma adequada, não tendo que prestar segurança pública. E, ainda, não houve prova de que o roubo ocorreu em razão da violação de um dever de cuidado do réu, não se podendo impor ao estabelecimento a obrigação de prestar segurança pública para preservar o patrimônio daqueles que utilizam do seu serviço. Nesse sentido, admite-se a responsabilização do réu quanto a incidentes sofridos por clientes em razão de fortuito interno, isto é, se ainda que imprevisível, o fato guarda relação com o risco da atividade. Este não é o caso, porém, de assaltos, roubos ou furtos cometidos em lotéricas, pois tal fortuito não tem qualquer relação com o contexto da atividade desenvolvida por eles. Assim é que, a despeito de providências que visem a intimidar a prática de atos ilícitos nas suas dependências, como contratação de seguranças e instalação de câmeras de vigilância, não se pode exigir da empresa responsabilização em evitar que esses fatos ocorram ou que tenham seus prepostos atitude eficaz em reprimir condutas delituosas de terceiros contra os usuários de seus serviços, pois tais fatos imprevisíveis são extrínsecos à sua atividade-fim. Assim, a responsabilização pelos alegados danos sofridos por parte do autor, decorrentes da ação delituosa de terceiro, não pode ser imputada à empresa ré, ainda que indiretamente, não tendo se estabelecido o liame causal por força do fortuito externo. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Angicos/RN, 30 de março de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

01/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Decorrido prazo de ELIEDSON WILLIAM DA SILVA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIEDSON WILLIAM DA SILVA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENYS DEQUES ALVES em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENYS DEQUES ALVES em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Intimação em 02/04/2025.

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