Procedimento Comum Cível 0800926-87.2025.8.20.5126 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800926-87.2025.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800926-87.2025.8.20.5126 Partes: JOSE BEZERRA SOBRINHO x Banco BMG S/A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de RMC c/c indenização por danos morais e repetição do indébito e pedido da tutela provisória de urgência, na qual a parte autora pugna pela concessão de tutela de urgência, a fim de cessar os descontos realizados em seu benefício, relativos à tarifa “Contratos de Cartão/Empréstimo Sobre A RMC”, que alega ser indevida. É o que importa relatar. Decido. De início, recebo a Inicial e defiro o pedido de gratuidade de justiça. A tutela de urgência somente pode ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300). Na situação concretamente deduzida, em juízo de cognição sumária, é possível constatar, prima facie, a ausência da probabilidade do direito alegado na exordial, no que diz respeito à ilegalidade dos descontos realizados pela parte ré nos seus proventos, em virtude do contrato de reserva de margem consignável ora impugnado. Com efeito, apesar de realmente a parte autora não ter como produzir prova de fato negativo, ou seja, de que não contratou, a probabilidade do direito autoral exigida pelo dispositivo normativo supracitado não pode se amparar em mera negativa de contratação, reclamando a existência de elementos indiciários mínimos a demonstrá-la, os quais, também, compreendem o substrato fático necessário a inversão do ônus da prova no microssistema do Direito do Consumidor, especialmente, neste caso, em que tal medida, acaso deferida, iria de encontro à segurança jurídica necessária às contratações que, até então, se apresentam como válidas. Ressalto que a despeito de a tutela de urgência admitir o contraditório diferido, tenho que não há como concedê-la apenas com os elementos que constam nos autos. Decerto, levando em consideração as normas fundamentais que a atual processualística civil inaugurou com o Código de Processo Civil de 2015, é de se prestigiar, neste momento processual, a imprescindibilidade de se oportunizar o exercício do efetivo contraditório pelo réu, o qual, inclusive, pode infirmar a tese autoral mediante apresentação de mero instrumento contratual nos autos. Nesse contexto, tenho que os fatos descritos na Inicial demandam melhor análise de provas no curso da instrução, razão por que, neste momento, não encontra amparo o pleito de urgência formulado. Registro que tal entendimento, por si só, não é capaz de causar qualquer prejuízo à parte autora, porquanto esta poderá requerer a tutela de urgência que entender devida a qualquer tempo no processo. Diante do exposto, por não vislumbrar presentes os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado na Inicial, podendo, todavia, a qualquer tempo, revisitar a matéria, nesse particular, à luz de novos documentos. Cite-se a parte ré para comparecer à Audiência de Conciliação, a qual deve ser realizada através do CEJUSC, advertindo-se ao demandado que, não sendo possível a composição consensual, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar contar-se-á da data da referida audiência, conforme estabelece o art. 335, inciso I, do CPC/2015. Cientifique-se o réu, ainda, que eventual dispensa da audiência deve ser informada em até 10 (dez) dias antes de sua realização, nos termos do art. 334, §5º, do CPC/2015. As partes devem ficar cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC/2015, art. 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de José Bezerra Sobrinho e Banco BMG S/A em 06/03/2026.

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(44)