Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841516-11.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2018

Valor da Causa

R$ 133.958,10

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. da Vice-Presidência no Pleno 3° Grau · TJRN · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FLAGUE CONSTRUCOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELLE TRINDADE MOREIRA DE AZEVEDO VIEIRA DA COSTA

OAB/RN 9679·CPF·Representa: Autor

FREDERICO ARAÚJO SEABRA DE MOURA

OAB/RN 4780·CPF·Representa: Autor

SARAH MELO RODRIGUES SOARES

OAB/RN 11275·CPF·Representa: Autor

MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA

OAB/RN 397·CPF·Representa: Autor

ANNA CLARA MIRANDA DE AZEVEDO PEIXOTO

OAB/RN 12434·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

FLAGUE CONSTRUCOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

MPRN - PROMOTORIA COORDENADORA DA FAZENDA PUBLICA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

GABRIELLE TRINDADE MOREIRA DE AZEVEDO VIEIRA DA COSTA

OAB/RN 9679·CPF·Representa: Autor

FREDERICO ARAÚJO SEABRA DE MOURA

OAB/RN 4780·CPF·Representa: Autor

SARAH MELO RODRIGUES SOARES

OAB/RN 11275·CPF·Representa: Autor

MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA

OAB/RN 397·CPF·Representa: Autor

ANNA CLARA MIRANDA DE AZEVEDO PEIXOTO

OAB/RN 12434·CPF·Representa: Autor

PABLO GURGEL FERNANDES

OAB/RN 13126·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de FLAGUE CONSTRUCOES LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:01

Decorrido prazo de FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:01

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

22/04/2026, 05:48

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 07:55

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 07:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2026, 14:34

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 09:45

Juntada de outros documentos

18/03/2026, 09:44

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:42

Recebidos os autos

18/03/2026, 07:58

Juntada de Petição de petição incidental

09/03/2026, 14:54

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 10:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

29/01/2026, 09:55

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo de FLAGUE CONSTRUCOES LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:01

Decorrido prazo de FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:01

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

22/04/2026, 05:48

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 14:34

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 14:01

16/04/2026, 07:55

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 07:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2026, 14:34

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 09:45

Juntada de outros documentos

18/03/2026, 09:44

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:42

Recebidos os autos

18/03/2026, 07:58

Juntada de Petição de petição incidental

09/03/2026, 14:54

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 10:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

29/01/2026, 09:55

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

29/01/2026, 09:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:03

Decorrido prazo de FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:03

Decorrido prazo de FLAGUE CONSTRUCOES LTDA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

12/12/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição incidental

11/12/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 14:02

Juntada de ato ordinatório

10/12/2025, 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

08/09/2025, 14:27

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/09/2025, 14:15

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

01/09/2025, 14:15

Conclusos para decisão

29/08/2025, 16:00

Recebidos os autos

29/08/2025, 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

06/08/2025, 09:37

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

05/08/2025, 20:05

Conclusos para decisão

05/08/2025, 18:43

Recebidos os autos

05/08/2025, 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

11/06/2025, 14:40

Juntada de ato ordinatório

11/06/2025, 14:39

Decorrido prazo de FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de FLAGUE CONSTRUCOES LTDA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de FLAGUE CONSTRUCOES LTDA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 17:49

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FLAGUE CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO(A): Município de Natal DECIS ÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL EXECUÇÃO FISCAL Nº 0841516-11.2016.8.20.5001 Vistos, etc. Em análise dos autos, observo que a parte requerente, no ID. 141805949, renunciou ao valor que excede o teto do RPV (10 salários mínimos). Sendo assim, considerando que, nos termos da Portaria n.º 399/2019, as obrigações definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, pelo Município de Natal, terão como limite o valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos, e tendo em mira que, no presente caso, a quantia devida à exequente supera o referido teto (ID. 109292102), HOMOLOGO a renúncia constante no ID. 141805949. Com efeito, DETERMINO a expedição do respectivo RPV. Ainda, considerando que FREDERICO ARAÚJO SEABRA DE MOURA depositou em conta judicial o valor relativo aos honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença (ID. 133482448), DETERMINO a expedição de alvará em favor do Fundo de Desenvolvimento e Reestruturação da Procuradoria Geral do Município de Natal – FDR, autorizando a transferência do montante para conta especificada no ID. 136573109. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada eletronicamente. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)

01/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 07:11

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 07:11

Outras Decisões

21/03/2025, 18:34

Juntada de Petição de petição incidental

04/02/2025, 11:49

Conclusos para decisão

09/12/2024, 07:26

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 09:48

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:26

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 00:25

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:25

Decorrido prazo de FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 20:18

Embargos de declaração acolhidos

23/08/2024, 18:10

Conclusos para decisão

27/05/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 04:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:20

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 13:01

Juntada de ato ordinatório

08/03/2024, 13:00

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 09:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 12:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2023, 15:55

Outras Decisões

23/10/2023, 20:22

Conclusos para despacho

12/07/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 09:43

Juntada de ato ordinatório

11/05/2023, 09:43

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 23:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/11/2022, 15:13

Conclusos para decisão

14/11/2022, 15:07

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 12:40

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 08:53

Conclusos para despacho

02/05/2022, 10:49

Recebidos os autos

29/04/2022, 09:02

Juntada de decisão

29/04/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/04/2018, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2018, 17:35

Conclusos para despacho

16/04/2018, 08:18

Juntada de certidão

16/04/2018, 08:05

Juntada de certidão

16/04/2018, 07:52

Decorrido prazo de GABRIELLE TRINDADE MOREIRA DE AZEVEDO em 19/02/2018 23:59:59.

06/04/2018, 13:59

Decorrido prazo de ANNA CLARA MIRANDA DE AZEVEDO PEIXOTO em 19/02/2018 23:59:59.

06/04/2018, 13:58

Decorrido prazo de MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA em 19/02/2018 23:59:59.

06/04/2018, 13:58

Decorrido prazo de SARAH MELO RODRIGUES DE SOUZA em 19/02/2018 23:59:59.

06/04/2018, 13:58

Decorrido prazo de PABLO GURGEL FERNANDES em 16/02/2018 23:59:59.

17/02/2018, 01:09

Decorrido prazo de FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA em 05/02/2018 23:59:59.

06/02/2018, 00:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

12/01/2018, 00:01

Juntada de Petição de petição

15/12/2017, 06:17

Juntada de Petição de petição

14/12/2017, 10:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2017, 14:22

Expedição de Outros documentos.

12/12/2017, 14:18

Embargos de Declaração Acolhidos

07/12/2017, 13:09

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL em 01/12/2017 23:59:59.

03/12/2017, 00:36

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL em 01/12/2017 23:59:59.

03/12/2017, 00:36

Juntada de Petição de contra-razões

20/11/2017, 18:26

Decorrido prazo de SARAH MELO RODRIGUES DE SOUZA em 14/11/2017 23:59:59.

15/11/2017, 01:11

Decorrido prazo de FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA em 14/11/2017 23:59:59.

15/11/2017, 01:11

Decorrido prazo de GABRIELLE TRINDADE MOREIRA DE AZEVEDO em 14/11/2017 23:59:59.

15/11/2017, 01:09

Decorrido prazo de MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA em 14/11/2017 23:59:59.

15/11/2017, 00:11

Conclusos para decisão

14/11/2017, 09:46

Expedição de Certidão.

14/11/2017, 09:45

Juntada de Petição de contra-razões

13/11/2017, 09:35

Expedição de Outros documentos.

09/11/2017, 13:38

Expedição de Certidão.

09/11/2017, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2017, 16:22

Conclusos para decisão

01/11/2017, 14:02

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

01/11/2017, 13:56

Conclusos para decisão

01/11/2017, 13:46

Juntada de certidão

24/10/2017, 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/10/2017, 16:41

Juntada de Petição de petição

17/10/2017, 10:16

Juntada de Petição de outros documentos

17/10/2017, 10:15

Expedição de Outros documentos.

29/09/2017, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2017, 11:02

Julgado procedente o pedido

28/09/2017, 17:44

Conclusos para julgamento

04/09/2017, 13:44

Juntada de Petição de parecer

31/08/2017, 18:38

Expedição de Outros documentos.

20/07/2017, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2017, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2017, 15:25

Juntada de ofício

14/12/2016, 15:37

Juntada de Petição de petição

12/12/2016, 18:38

Conclusos para decisão

07/12/2016, 15:15

Juntada de ofício

07/12/2016, 15:15

Juntada de Petição de contestação

07/12/2016, 10:58

Juntada de Petição de petição

07/12/2016, 10:52

Expedição de Outros documentos.

18/11/2016, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2016, 09:10

Juntada de Petição de petição

17/11/2016, 11:53

Concedida a Medida Liminar

08/11/2016, 10:57

Juntada de Petição de petição

26/10/2016, 15:36

Juntada de Petição de petição

26/10/2016, 15:31

Conclusos para decisão

06/10/2016, 09:56

Decorrido prazo de Município do Natal em 05/09/2016.

06/10/2016, 09:54

Decorrido prazo de Município do Natal em 05/09/2016.

06/10/2016, 09:53

Juntada de Petição de petição

04/10/2016, 16:31

Juntada de Petição de petição

30/09/2016, 11:23

Expedição de Outros documentos.

27/09/2016, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2016, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2016, 11:40

Juntada de Petição de petição

17/09/2016, 13:26

Conclusos para decisão

15/09/2016, 11:42

Distribuído por sorteio

15/09/2016, 11:42

Despacho

•01/09/2025, 14:15

Decisão

•05/08/2025, 20:05

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 14:39

Decisão

•21/03/2025, 18:34

Decisão

•23/08/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 13:00

Decisão

•23/10/2023, 20:22

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 09:43

Despacho

•04/04/2023, 23:45

Despacho

•06/09/2022, 08:53

Petição

•29/06/2022, 07:42

Documento de Comprovação

•29/06/2022, 07:42

Decisão

•10/06/2021, 12:43

Todos os documentos(32)

Sentença

•15/04/2026, 14:34

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 14:01

Despacho

•01/09/2025, 14:15

Decisão

•05/08/2025, 20:05

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 14:39

Decisão

•21/03/2025, 18:34

Decisão

•23/08/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 13:00

Decisão

•23/10/2023, 20:22

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 09:43

Despacho

•04/04/2023, 23:45

Despacho

•06/09/2022, 08:53

Petição

•29/06/2022, 07:42

Documento de Comprovação

•29/06/2022, 07:42

Decisão

•10/06/2021, 12:43

Decisão

•29/01/2021, 16:52

Decisão

•14/12/2020, 11:20

Acórdão

•06/07/2020, 22:01

Despacho

•13/12/2019, 12:47

Acórdão

•02/10/2019, 18:59

Despacho

•11/02/2019, 15:02

Decisão

•08/10/2018, 12:21

Despacho

•18/04/2018, 17:35

Sentença

•07/12/2017, 13:09

Despacho

•07/11/2017, 16:22

Sentença

•28/09/2017, 17:44

Despacho

•04/07/2017, 15:25

Ofício

•07/12/2016, 15:15

Outros documentos

•07/12/2016, 10:58

Decisão

•08/11/2016, 10:57

Despacho

•23/09/2016, 11:40

Documento de Comprovação

•15/09/2016, 11:42