Voltar para busca
—
Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível
TJRN1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
19/03/2024
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Partes do Processo
FRANCISCO ALTAMAR DE LIMA BEZERRA
CPFSAO GONCALO DO AMARANTE GABINETE PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO - SEMURB