Tutela Antecipada Antecedente 0808001-72.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Internação involuntáriaMentalDIREITO DA SAÚDETutela Antecipada Antecedente

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 08:31

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 08:31

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 04:54

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 04:54

Decorrido prazo de GABRIELLA DE MORAES CARDOSO FERREIRA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 04:54

Decorrido prazo de GABRIELLA DE MORAES CARDOSO FERREIRA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 04:54

Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 05:28

Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 01:05

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 12:47

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

22/04/2024, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

22/04/2024, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

22/04/2024, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

22/04/2024, 11:29

Todas as movimentações(115)

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 08:31

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 08:31

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 04:54

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 04:54

Documentos

Despacho

•20/03/2024, 11:51

Acórdão

•24/12/2023, 09:54

Decorrido prazo de GABRIELLA DE MORAES CARDOSO FERREIRA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 04:54

Decorrido prazo de GABRIELLA DE MORAES CARDOSO FERREIRA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 04:54

Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 05:28

Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 01:05

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 12:47

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

22/04/2024, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

22/04/2024, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

22/04/2024, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

22/04/2024, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

22/04/2024, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

22/04/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: B. A. D. C. Réu: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros DESPACHO Recebidos hoje. Cumprida tempestivamente a obrigação do julgado pelo vencido, diante do comprovante de depósito em Juízo (IDNum. 117073493 - Pág. 1). Ato contínuo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3616-9530 Processo n. 0808001-72.2022.8.20.5001 intime-se a parte au

19/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 08:29

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 11:51

Conclusos para despacho

17/03/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 11:00

Juntada de despacho

12/03/2024, 12:41

Recebidos os autos

12/03/2024, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808001-72.2022.8.20.5001 Polo ativo B. A. D. C. Advogado(s): ZICO MATIAS DE MOURA Polo passivo HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros Advogado(s): CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS, MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO, GABRIELLA DE MORAES CARDOSO FERREIRA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0808001-72.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0808001-72.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0808001-72.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0808001-72.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0808001-72.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0808001-72.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

28/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/07/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 17:18

Decorrido prazo de A parte autora em 27/06/2023.

18/07/2023, 17:17

Decorrido prazo de GABRIELLA DE MORAES CARDOSO FERREIRA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 06:08

Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 06:08

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2023, 16:01

Publicado Intimação em 24/05/2023.

25/05/2023, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

25/05/2023, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3616-9530 ATO ORDINATÓRIO Processo n. 0808001-72.2022.8.20.5001 Com permissão do artigo 152, VI, do CPC, ficam as partes apeladas, ora autora, ora requerida/Natal Hospital Center S/C Ltda, intimadas, através de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas contrarrazões, nos termo

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 12:36

Decorrido prazo de GABRIELLA DE MORAES CARDOSO FERREIRA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:10

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 15:34

Juntada de Petição de apelação

18/05/2023, 09:05

Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 01:41

Juntada de custas

09/05/2023, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 11:41

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808001-72.2022.8.20.5001. REQUERENTE: B. A. D. C. REQUERIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, NATAL HOSPITAL CENTER S/C LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos. B.A.D.C., menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, Janniery Batista da Costa, qualificadas nos autos, ajuizou a presente “AÇÃO D

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 07:52

Julgado procedente em parte do pedido

16/03/2023, 11:19

Conclusos para julgamento

14/11/2022, 07:24

Publicado Intimação em 08/11/2022.

10/11/2022, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

10/11/2022, 16:39

Juntada de Petição de parecer

04/11/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 07:51

Juntada de certidão

04/11/2022, 07:49

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 04:41

Decorrido prazo de GABRIELLA DE MORAES CARDOSO FERREIRA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 02:14

Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 15:44

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 16:41

Publicado Intimação em 23/09/2022.

28/09/2022, 11:23

Juntada de Petição de petição

25/09/2022, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 04:55

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 13:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/09/2022, 12:29

Conclusos para decisão

15/08/2022, 08:28

Juntada de certidão

15/08/2022, 08:28

Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 06:06

Publicado Intimação em 13/07/2022.

13/07/2022, 09:26

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:09

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 13:06

Juntada de certidão

11/07/2022, 13:01

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

11/07/2022, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 12:57

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 17:49

Conclusos para decisão

22/06/2022, 08:03

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

22/06/2022, 08:03

Juntada de certidão

20/05/2022, 10:52

Juntada de Petição de procuração

19/04/2022, 08:52

Juntada de certidão

01/04/2022, 15:33

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 15:35

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 22:44

Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2022, 12:41

Juntada de certidão

21/03/2022, 13:24

Juntada de certidão

21/03/2022, 13:22

Juntada de certidão

17/03/2022, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/03/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 09:46

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 09:35

Audiência conciliação designada para 19/04/2022 09:50 13ª Vara Cível da Comarca de Natal.

17/03/2022, 09:31

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 23:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2022, 18:05

Juntada de Petição de diligência

18/02/2022, 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2022, 17:58

Juntada de Petição de diligência

18/02/2022, 17:58

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

18/02/2022, 10:25

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 10:24

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/02/2022, 10:13

Concedida a Antecipação de tutela

17/02/2022, 17:14

Conclusos para decisão

17/02/2022, 15:43

Distribuído por sorteio

17/02/2022, 15:42

Despacho

•27/07/2023, 08:07

Despacho

•26/07/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 12:41

Sentença

•16/03/2023, 11:19

Decisão

•21/09/2022, 12:29

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 13:06

Certidão

•11/07/2022, 12:57

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 09:35

Decisão

•17/02/2022, 17:14