Execução de Título Extrajudicial 0802619-89.2022.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802619-89.2022.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial que tramita desde 18/02/2022, fundada em venda de produtos, os quais foram emitidos boletos bancários que não foram pagos, pugnando pelo pagamento de R$ 22.416,53. Restou frustrada a tentativa de penhora on line (ID 83935204), bem como penhora ordinária através de oficial de justiça. Consta dos autos consulta no RENAJUD (Id 85277152). Intimada a parte exequente para informar novo endereço das partes executadas, bens penhoráveis, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, ocasião em que o processo foi extinto sem resolução do mérito na data de 14/03/2024 (ID 117063059), com trânsito em julgado em 11/04/2024 e devidamente arquivado. Em petição no ID 124800419 a parte exequente requereu o desarquivamento dos autos e prosseguimento da execução. Com a atualização do endereço fornecido, foi realizada nova tentativa de penhora on line em 30/07/2024, com bloqueio parcial de R$ 149,75 (ID 129945122), e expedição de novos mandados de penhora, os quais restaram frustrados. Em relação ao executado Raphael Machado de Freitas não foi encontrado bens penhoráveis, já em face a executada Nordeste Industria de Alimentos Ltda não foi localizada no endereço cadastrado nos autos. Pois bem, a parte exequente foi intimada para informar seus dados bancários para expedição de alvará através do Siscondj, mas restou omisso quanto aos dados solicitados, pugnando apenas consulta no sistema INFOJUD. Assim, determino que se realize uma nova consulta no sistema RENAJUD, bem como que se proceda consulta no INFOJUD a fim de verificar bens em nome das partes executadas e, caso haja declaração de ajuste anual na base de dados da Receita Federal, se consta informação de atividade profissional ou se recebe alguma renda. Na hipótese da consulta no RENAJUD encontrar veículos sem restrição, voltem os autos conclusos para decisão para determinação de impedimento do veículo. Por ocasião da consulta no INFOJUD, verificar o endereço atualizado da executada Nordeste Industria de Alimentos Ltda. Por fim, em decorrência do lapso temporal da última tentativa de penhora on line, determino que se realize uma última tentativa de bloqueio em face das partes executadas junto ao Sisbajud, utilizando-se da ferramenta Teimosinha, pelo prazo máximo de 30 dias. Restando frustradas todas as diligências, determino seja expedida certidão de dívida com a qual poderá a parte exequente providenciar a inscrição das executadas nos cadastros restritivos de crédito no valor de constante da tela do Sisbajud, intimando a parte exequente para levantá-la. Cumprida todas estas diligências, remetam-se os autos para sentença de extinção por inexistência de bens penhoráveis. Ressalte-se que no rito do Juizado Especial Cível, faculta-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado e desde que indique bens passíveis de expropriação para o pagamento da dívida. Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão à parte exequente. Natal/RN, 28 de março de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 20/05/2026

Decorrido prazo de MAKRO MOVEIS E EQUIPAMENTOS MODULADOS LTDA - EPP em 20/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Decorrido prazo de MAKRO MOVEIS E EQUIPAMENTOS MODULADOS LTDA - EPP em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(26)