Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804571-10.2025.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804571-10.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: FRANCISCO ITAMAR DA COSTA Parte ré: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0804571-10.2025.8.20.5001 Parte Trata-se de ação de cobrança proposta por FRANCISCO ITAMAR DA COSTA em face do Instituto de Prev. dos Servidores do Estado e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora que: é servidor público estadual aposentado; foi acometido por um AVC no ano de 2023; através do Processo Administrativo nº 03810023.000351/2024-64 lhe foi reconhecido o direito à isenção do imposto de renda, a partir de dezembro de 2023; os descontos só cessaram em maio de 2024. Diante disso, requer a condenação do demandado à restituição dos valores indevidamente descontados. O requerido, devidamente citado, apresentou a contestação (ID 145840730) É o relatório. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Compulsando os autos, verifica-se que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide. Com efeito, a repartição constitucional de receitas tributárias atribui aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda recolhido de seus servidores: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Sendo assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Quanto ao mérito, dispõe o CPC, em seu art. 373, que incumbe ao autor prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da análise dos autos, verifico assistir razão à parte autora. No que diz respeito às verbas requestadas, o requerido nada impugnou, nem comprovou que as tenha quitado. Com efeito, do documento de ID 141144100, verifica-se que o referido direito lhe foi reconhecido administrativamente, contudo, os descontos só cessaram em junho/2024, conforme fichas financeiras de ID 141144095. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a restituir à parte autora, na forma simples, os valores descontados a título de imposto de renda de dezembro de dezembro de 2023 a maio de 2024, corrigidos apenas pela Taxa Selic, por se tratar de débito de natureza tributária, que funcionará como juros de mora e correção monetária, desde a data do desconto indevido, excluindo-se os valores eventualmente já restituídos na seara administrativa ou não descontados, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(47)