Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0871304-89.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0871304-89.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IOLANDA CABRAL BEZERRA e outros REQUERIDO: Município de Natal DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0871304-89.2024.8.20.5001 Trata-se de embargos de declaração opostos por IOLANDA CABRAL BEZERRA e ROSEMBERG CABRAL BEZERRA em face da decisão de ID nº 142652548, que homologou os cálculos apresentados pela parte autora, alegando erro material no valor total da execução. O embargante sustenta que o valor de R$ 7.893,56 diz respeito ao valor individual devido a cada exequente, e não ao valor total da execução. Assim, o valor correto total seria de R$ 15.787,12, conforme os cálculos de ID nº 138514411. É o que importa relatar. Decido. Conheço dos embargos, uma vez que interpostos dentro do prazo legal. A parte embargada foi intimada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Em vez disso, apresentou impugnação aos cálculos, o que não constitui resposta aos embargos de declaração interpostos, conforme determina a legislação processual. Ressalta-se que, intimada em tempo oportuno para impugnar os cálculos, a parte embargada não o fez, deixando o prazo transcorrer. Assim, esclarecida essa questão, Passo à análise do erro material levantado pela embargante. De fato, observo a ocorrência do erro material apontado pelo embargante, o que deve ser prontamente sanado. O equívoco ocorreu quando este juízo homologou os cálculos apresentados para apenas uma das partes exequentes/embargantes, considerando o valor de apenas uma das planilhas de cálculo (ID 138514413). Deste modo, faz-se necessário proceder com a correção da parte dispositiva. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para sanar o erro material apontado, a fim de chamar o feito à ordem e tornar sem efeito a decisão homologatória de ID 142652548, passando a decidir nos seguintes termos: Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado. Diante da previsão constante do art. 1º da Portaria 47/2022 - DJE 14/07/2022, que determina que o levantamento de depósitos judiciais efetivados pelo Banco do Brasil se dará exclusivamente pelo SISCONDJ, torna-se imprescindível que o credor informe seus dados bancários juntamente com os de seu advogado, sob pena de não poder receber os valores que eventualmente tenham direito através de alvará. Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pela parte exequente IOLANDA CABRAL BEZERRA - 336.429.744-49, no valor total de R$ 7.893,56 (sete mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), conforme ID nº 138514413, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 12/12/2024. Da mesma forma, considerando que os valores trazidos pela parte exequente ROSEMBERG CABRAL BEZERRA - 336.429.744-49, no valor total de R$ 7.893,56 (sete mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), conforme ID nº 138514413, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 12/12/2024. Assim, o valor total da execução é de R$ 15.787,12 (quinze mil, setecentos e oitenta reais e doze centavos), conforme os cálculos de ID nº 138514411. Ficam os exequentes cientificados que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo, desde já, a retenção dos honorários contratuais, conforme consta do contrato de honorários advocatícios, em anexo (Id 138514414). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução do TJRN n° 17, de 02 de junho de 2021. Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização - Danos morais e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará -SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Juntada de Petição de comunicações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Todas as movimentações(70)