Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800209-75.2025.8.20.5126 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800209-75.2025.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz Av. Trairi, 162, BR 226, DNER, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 Fone: (0XX84) 3673-9725 Processo nº: 0800209-75.2025.8.20.5126 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor(a): ROMUALDO ESTEVAM RODRIGUES Advogado(a): JONAS ANTAS PAULINO NETO, JOELLYTON ANDRADE QUEIROZ, GUSTAVO HENRIQUE PINTO DELGADO Requerido(a): MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Ao Ilmº. Sr. MUNICIPIO DE SANTA CRUZ Av. Afonso Pena, 1155, Tirol, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 Pela presente carta, extraída dos autos acima caracterizados, fica Vossa Senhoria CITADA para responder à ação, querendo, e acompanhá-la até julgamento final, restando cientificada do início de seu prazo para ofertada de contestação de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 20, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 344, CPC). Como também, INTIMADA para tomar ciência da decisão proferida nos autos. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço: http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o código de barras que segue no rodapé, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o "pdf". ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte ré, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 20, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 344, CPC). OBSERVAÇÃO: Carta expedida e subscrita por ordem do(a) Juiz(a) de Direito Dr.(a) JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA, conforme o disposto no artigo 248, § 4º, do CPC). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012814300351000000131596893 ANEXO (VALORES A SEREM PAGOS - VALOR DA CAUSA) - ROMUALDO ESTEVAM RODRIGUES Documento de Comprovação 25012814300360200000131596895 ROMUALDO 2021 ADMISSÃO - PORTAL DE TRANSPARÊNCIA Documento de Comprovação 25012814300369200000131596896 ROMUALDO 2022 RENOVAÇÃO - PORTAL DE TRANSPARÊNCIA Documento de Comprovação 25012814300374600000131596897 ROMUALDO 2023 RENOVAÇÃO - PORTAL DE TRANSPARÊNCIA Documento de Comprovação 25012814300381200000131597498 ROMUALDO 2024 RENOVAÇÃO - PORTAL DE TRANSPARÊNCIA Documento de Comprovação 25012814300387000000131597499 RG e CPF - ROMUALDO ESTEVAM RODRIGUES Documento de Identificação 25012814300392600000131597500 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - ROMUALDO ESTEVAM RODRIGUES Documento de Comprovação 25012814300398100000131597501 PROCURAÇÃO - ROMUALDO ESTEVAM RODRIGUES Procuração 25012814300404500000131597502 Recurso Extraordinário nº 1.066.677 Prova Emprestada 25012814300415600000131597503 SENTENÇA - COMARCA DE PEDRAS DE FOGO - CONTRATADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Prova Emprestada 25012814300423200000131597504 SENTENÇA - COMARCA DE PRINCESA ISABEL - CONTRATADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Prova Emprestada 25012814300428100000131597508 SENTENÇA POSTIVA - COMARCA DE NOVA CRUZ (TJRN) Prova Emprestada 25012814300433200000131597510 Despacho Despacho 25012910175606500000131677548 Santa Cruz/RN, 31 de março de 2025 Ana Maria Fernandes da Silva do Carmo Aux. de Secretaria Documento digitado por ANA MARIA FERNANDES DA SILVA DO CARMO

01/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Intimação em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Intimação em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de alvará recebido

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

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