Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0802434-11.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0802434-11.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM D E C I S Ã O APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor do Município de Parnamirim, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente individualizada. Aduz a parte autora, em síntese, que: a) logrou êxito em processo licitatório e firmou Contrato com a parte Executada, para fornecer-lhe medicamentos e materiais hospitalares, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde; b) Cumprindo as obrigações pactuadas, a parte Exequente forneceu as mercadorias contratadas (as quais foram devidamente recebidas pela executada, através do órgão administrativo solicitante), emitindo as notas fiscais e respectivas duplicatas, porém, o ente municipal não efetuou o pagamento dos referidos títulos nos respectivos vencimentos; c) “os meios para a cobrança amigável foram esgotados, inclusive com as Duplicatas representativas do crédito ora executado sendo levadas a protesto”; d) o valor total da dívida (corrigida monetariamente pela SELIC – conforme EC 113/2021) é de R$ 100.052,09 (Cem mil, cinquenta e dois reais e nove centavos), conforme demonstrativo de débito em anexo; e) Não restou à exequente outra alternativa, a não ser socorrer-se ao Poder Judiciário, para receber o crédito inadimplido. Ao final, pede, inexistindo composição amigável, o pagamento da verba devida, no importe de R$ 100.052,09 (cem mil, cinquenta e dois reais e nove centavos), bem como demais cominações legais devidas (reembolso de despesas cartorárias e processuais, correção monetária e honorários de sucumbência cabíveis), através de Precatório ou RPV, conforme o caso. Citada, a Fazenda Pública deixou de se manifestar no prazo concedido, consoante certidão de ID Num. 120928435. Posteriormente, pediu a extinção do feito, em razão da perda do objeto superveniente, em decorrência do pagamento das rubricas cobradas, conforme comprovante anexado ao ID Num. 130629574. Intimada, a parte exequente aduziu que o pagamento foi realizado de modo intempestivo, sem a devida atualização monetária, sem o reembolso das despesas cartorárias e processuais e sem os honorários advocatícios. Assim, pugna, de acordo com o princípio da causalidade, para que a Fazenda Pública Municipal seja condenada a suportar o ônus das cominações legais devidas (ID Num. 137208462). As partes não pugnaram pela dilação probatória. Sentença de improcedência dos embargos à execução juntada no ID Num. 138672475. É o que importa relatar. DECIDO. Ao examinar os autos, conforme disposto na sentença de improcedência aos Embargos à Execução nº 0805983-29.2024.8.20.5124, observa-se que a parte executada não impugna os cálculos apresentados pela exequente e também não refuta a dívida, tanto que efetua o pagamento do valor de R$ 92.370,00 (noventa e dois mil trezentos e setenta reais), conforme documento juntado em ID Num. 130629574. A sentença prolatada nos embargos determinou o prosseguimento da execução, quanto à diferença não adimplida, estando, contudo, quitada em relação ao valor efetivamente pago (R$ 92.370,00), o qual deve ser abatido do montante total devido. A planilha de id 115017540 apontou o valor de R$ 100.052,08, em razão da atualização. Desse modo, é de se reconhecer que remanesce a obrigação de pagar em desfavor do requerido quanto ao valor de R$ 7.682,09 (sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e nove centavos), correspondente à diferença entre o valor atualizado do débito (R$ 100.052,09) e o valor efetivamente pago (R$ 92.370,00). Pelo acima, HOMOLOGO os cálculos constantes do id 115017540, devendo ser descontado do montante a quantia já paga, remanescendo como devido o valor de R$ 7.682,09 (sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e nove centavos), atualizado até 09/02/2024, de natureza comum. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao ressarcimento das custas adiantadas pelo exequente. Deixo de condenar em honorários advocatícios, haja vista que estes já foram arbitrados nos correspondentes embargos. Preclusa a presente decisão, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em favor da empresa credora, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da ordem. Caso haja pedido de pagamento dos honorários de contratuais e seja apresentado competente contrato nesse sentido, autorizo sua reserva dentro do crédito a ser liberado em favor da parte exequente. Desatendida a requisição judicial, determino, desde logo, independente de oitiva da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009), o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema Sisbajud. Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução, se nada mais for requerido. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0802434-11.2024.8.20.5124 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO QUEIROZ NEVES em 05/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de alvará recebido

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(68)