Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837158-22.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837158-22.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ISAAC BRUNO GOMES LEANDRO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0837158-22.2024.8.20.5001 Trata-se de ação proposta pela parte autora em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, em síntese, a suspensão dos descontos realizados em seu contracheque a título de ressarcimento de auxílio-alimentação e a devolução dos valores já descontados. Alega o autor que é servidor público estadual, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário do TJRN, e foi cedido ao TRE pelo prazo de dois anos, com ônus remuneratório para o TJRN. Aduz que durante o período da cessão continuou recebendo, além do vencimento do cargo efetivo e gratificação por tempo de serviço, os benefícios suplementares (auxílio-saúde e auxílio-alimentação) pelo TJRN, até que, em fevereiro de 2024, teve o auxílio-alimentação suprimido sob a justificativa da cessão. Afirma que somente após a supressão do benefício solicitou o auxílio ao TRE/RN em abril de 2024. Em maio, o TJRN iniciou descontos de R$ 1.018,11 para ressarcir valores de setembro/2022 a janeiro/2024. Alega, ainda, que os descontos foram realizados sem prévia instauração de procedimento administrativo e sem notificação, violando o devido processo legal. Invoca a aplicação dos Temas 531 e 1.009 do STJ, sustentando a impossibilidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé. Requer, por fim, a declaração da impossibilidade de efetivação de qualquer desconto em sua remuneração a título de ressarcimento de auxílio-alimentação, bem como a devolução do valor já descontado. Contestação apresentada pelo demandado, requerendo a improcedência dos pedidos (id. 135615801). É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à legalidade dos descontos realizados no contracheque do autor a título de ressarcimento do auxílio-alimentação recebido durante o período em que esteve cedido ao TRE/RN, os quais alega serem indevidos em razão do recebimento de boa-fé, bem como da violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. O autor foi cedido ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) pelo prazo de dois anos, com ônus remuneratório para o TJRN, conforme Portaria nº 1271-1-TJ, de 02/09/2022, e que durante este período continuou recebendo o auxílio-alimentação do TJRN, até fevereiro de 2024, quando o benefício foi suprimido. Verifica-se nos autos que, somente após a supressão do pagamento pelo TJRN, o autor requereu o pagamento do auxílio-alimentação ao TRE/RN, não havendo, portanto, período de concomitância no recebimento da verba pelos dois órgãos. A questão jurídica a ser enfrentada diz respeito à possibilidade de devolução dos valores recebidos pelo autor a título de auxílio-alimentação durante o período em que esteve cedido ao TRE/RN, considerando a vedação contida na Resolução nº 15/2014-TJ. A Resolução nº 15/2014-TJ, ao alterar o art. 6º da Resolução nº 49/2010-TJ, estabeleceu expressamente em seu inciso VII que o auxílio-alimentação não será concedido "ao servidor que esteja à disposição de outro Poder ou órgão equivalente do Estado, da União, de outro Estado ou Município, do Distrito Federal, de entidade da administração pública indireta, bem como em organismo internacional do qual o Brasil participe ou com o qual coopere." No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé por servidores públicos em determinadas situações. No julgamento do Tema 531, o STJ definiu que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." Posteriormente, no julgamento do Tema 1.009, o STJ complementou esse entendimento, estabelecendo que "os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprovar sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." No caso em análise, observo que, embora existisse previsão normativa vedando o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores cedidos, a Administração continuou efetuando o pagamento ao autor por cerca de 18 meses após a efetivação da cessão, o que indica claramente um erro administrativo. Por sua vez, a conduta do autor revela-se compatível com a boa-fé objetiva, uma vez que não solicitou expressamente a manutenção do pagamento do auxílio-alimentação pelo TJRN durante a cessão e não recebeu concomitantemente o mesmo benefício de ambos os órgãos. Nesse contexto, pode-se afirmar que o servidor não tinha condições de constatar, por seus próprios meios, a ilegalidade do pagamento, já que a cessão ocorreu com ônus para o órgão de origem, que continuou responsável por sua remuneração. Destaco, por fim, que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a boa-fé, nesses casos, não é presumida, devendo ser avaliada no caso concreto. Desse modo, a conduta do servidor, ao não requerer o pagamento em duplicidade e ao não ocultar sua condição funcional, evidencia a ausência de má-fé e a impossibilidade de constatar o pagamento indevido, enquadrando-se na exceção prevista no Tema 1.009 do STJ. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a impossibilidade de efetivação de quaisquer descontos na remuneração do autor a título de ressarcimento de auxílio-alimentação recebido durante o período em que esteve cedido ao TRE/RN (setembro/2022 a janeiro/2024), bem como condenar o demandado a restituir ao autor os valores já descontados a esse título, com correção monetária e juros pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021, a contar da data de cada desconto. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. À consideração superior do juiz togado. Bruna Camelo Januário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(70)