Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0852599-43.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0852599-43.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALMY FREIRE DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA (solicitando indenização pelas férias e terço). Devidamente citada para apresentar a sua contestação, a parte ré se manifestou de acordo com a petição de id. 138199678. Não é hipótese de intervenção ministerial, conforme Portaria nº. 002/2015-2JEFP, Pedido de Providências nº. 146/2015-CGMP-RN e Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. É o que importa relatar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado conforme art. 355, I do CPC, tendo em vista que restam suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, razão pela qual se mostra desnecessária a produção de novas provas, notadamente em audiência. Inexistindo preambulares arguidas, passo a apreciar o mérito. DO MÉRITO Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, verifico que a parte autora requer o pagamento de indenização, no que concerne às férias e ao terço constitucional proporcionais, correspondente ao período compreendido entre 28/05/2024 e 03/08/2024, a ser calculado com base nas respectivas remunerações legalmente devidas. Isso porque, observo que o autor ingressou para os quadros de pessoal da Administração Pública Estadual (RN) em 28/05/1986, para exercer o cargo de Professor CL-1 na Referência B, obtendo concessão da aposentadoria de modo voluntário e integral em 03/08/2024, de acordo com informações constantes em ficha funcional no id. 127794163. Nesse sentido, percebo que o demandante usufruiu das férias mediante o devido adimplemento, correspondente ao período aquisitivo do ano de 2023, consoante as informações constantes nas fichas financeiras juntadas sob o id. 127794166 (págs. 135 e 156), sendo identificado pelas rubricas 01/2023 (01/2023), 02/2023 (01/2023) e 12/2023 (01/2023). Cumpre ressaltar a quitação de 2024 no mesmo id. (pág. 158) - 01/2024 (01/2024), estornada na pág. 160, feita novamente na pág. 161 e complementada na pág. 165 - 03/2024 (01/2024), de modo que não assiste razão às alegações iniciais, motivo pelo qual a pretensão formulada por ocasião de sua petição exordial merece ser julgada improcedente. Por conseguinte, denota-se a inexistência de quaisquer períodos com férias pendentes a serem indenizadas, consoante as fichas financeiras autorais colacionadas ao caderno processual, de modo a inviabilizar a condenação pretendida, nos termos do entendimento jurisprudencial firmado e já consolidado pelas Turmas Recursais deste Tribunal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO QUANTO AO ESTADO RN. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO/RN. FÉRIAS E UM TERÇO CONSTITUCIONAL RECEBIDOS. AQUISIÇÃO ANTES DE SERVIDOR SE APOSENTAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS DE PROFESSOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO (RN). ADIMPLIDO O PERÍODO PROPORCIONAL DEVIDAMENTE. ADICIONAL DE FÉRIAS RESTOU QUITADO EM JANEIRO, 2023. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO RECURSO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0850633-79.2023.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 29/08/2024) Destacamos. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda nos termos do art. 487, I do CPC e deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099 de 1995, não se sujeitando o julgado ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme art. 11, Lei nº. 12.153/2009. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para as contrarrazões e independentemente de novo despacho, distribuir o feito por sorteio para a umas das Turmas Recursais, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive o benefício da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, a medida deve ser certificada com posterior arquivamento. Sem prejuízo, submeto o projeto de voto à apreciação superior do Juiz Togado para fins de sua homologação e produção de efeitos. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: PROCESSO Nº 0852599-43.2024.8.20.5001 intime-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. KÊNIA EMANUELLE ARAÚJO GADELHA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 e do art. 27 da Lei nº. 12.153/09, nada havendo a acrescentar aos fundamentos acima delineados, HOMOLOGO integralmente o projeto de sentença a fim de que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução do mérito de acordo com o art. 487, I do Código Processual Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão dos arts. 54 e 55, Lei n.º 9.099/1995. Publique-se, registre-se e intime-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

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