Execução de Título Extrajudicial 0800377-93.2019.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800377-93.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Comercial do Trigo Ltda EXECUTADO: SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0800377-93.2019.8.20.5124 Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima epigrafadas. Pretende a penhora de bens imóveis, anexando as certidões imobiliárias aos ID's 134266332 e 134266342. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Saliento que a mera existência de penhoras anteriores no registro de um dos bens não impede a nova constrição, de modo que a pluralidade de credores sobre o mesmo imóvel deverá obedecer a ordem de preferência dos créditos (art. 908, CPC). Diante dos atos expropriatórios infrutíferos na penhora em dinheiro, determino a penhora dos imóveis indicados, lavrando-se o devido Termo de Penhora e intimando o executado para impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 841 do Código de Processo Civil. Em seguida, oficie-se ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Registro de Imóveis de Parnamirim/RN para, no prazo de quinze dias efetuar a respectiva averbação de indisponibilidade do imóvel penhorado (ID 134266332 e ID 134266342), tudo em consonância com o art. 844 do Novo Código de Processo Civil. Endereço para o expediente: Rua Sargento Norberto Marques, 149, bairro Centro, em Parnamirim-RN - E-mail: [email protected]. Confiro força de ofício. Se apresentada Impugnação, intime-se o (a) credor (a), por seu advogado, para dizer a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, no mesmo prazo acima, deverá a parte executada manifestar-se sobre o pedido de aditamento da exordial do autor, com a finalidade de incluir nova parte no polo passivo (art. 329, II, CPC). Implementada a penhora, intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, acaso tenha interesse na adjudicação ou alienação dos bens encontrados, caso queira, trazendo a cotação do bem no mercado, através de declaração de corretora imobiliária, além de eventuais anúncios publicitários, advertindo-a que a dispensa da avaliação depende de concordância do executado em aceitar a estimativa do exequente (art. 871, inciso I, CPC). Na oportunidade, intime-a para que diga, em igual lapso, se tem interesse na adjudicação, observando, em caso positivo, o disposto no art. 876, caput e § 4º do CPC. Em hipótese negativa, informar, no mesmo lapso, se lhe convém a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário, na exegese do art. 880 do CPC. Acaso deduzido o interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do art. 876 e § 1º da legislação de regência, para que se manifeste a respeito, em quinze dias. Escoados os prazos supra, seja para o caso de adjudicação ou alienação, retornem os autos conclusos para Decisão, para fins de designação e prosseguimento dos atos expropriatórios. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 19 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(171)

legal

Todos os documentos(24)