Execução de Título Extrajudicial 0804669-29.2016.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804669-29.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios EXECUTADO: DISUL - DISTRIBUIDORA SUL DE BEBIDAS LTDA. e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2558 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159): 0804669-29.2016.8.20.5124 Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima epigrafadas. Citadas, a parte executada quedou-se inerte. Mediante decisão de ID 129825231, após requerimento do credor, foi deferida a realização de penhora no salário e penhora de cotas de consórcio. Em petição de ID 134872560, o Sr. LUIZ DE GONZAGA COELHO JUNIOR requereu a reconsideração da decisão e desconstituição da penhora, bem como a suspensão de penhora sobre seu salário. No mais, requereu a concessão da Justiça Gratuita. Com a defesa vieram documentos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. No tocante a alegação de intempestividade, é certo que trata-se de matéria de ordem pública, podendo a parte executada manifestar na primeira oportunidade. Mediante a petição de ID 134872571 a parte executada se insurgiu da decisão, pleiteando que seja reconsiderada a decisão para suspender a penhora do salário, a busca e apreensão de bens na sua residência e lavrado auto de penhora dos bens por ele indicados. É consabido na sistemática da lei processual civil pátria, o intitulado pedido de reconsideração não é meio hábil para se contrapor a decisões judiciais, razão pela qual não está o Magistrado obrigado a rever suas decisões. Aliás, a regra é de que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”, nos termos do art. 505, do CPC. Hospedando em mente tais premissas, mantenho a decisão retro pelos seus próprios fundamentos e indefiro o pedido de reconsideração. Verifico que não houve retorno do expediente ID 133558297, determino que a Secretaria Judiciária renove o ato. Em decorrência, determino que a Secretaria Judiciária anexe o extrato da conta judicial. Ato contínuo, atinente ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte executada, determino a intimação desta para, no lapso de quinze dias, emendar a defesa acostando ao processo documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência financeira (a exemplo de comprovantes de renda, despesas mensais e última declaração de imposto de renda, se o caso), sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, intime-se o exequente para, no mesmo prazo acima, manifestar sobre o pedido de substituição de garantia, em relação aos bens imóveis oferecidos, sob pena de apreciação no estado em que se encontra. Após, voltem os autos para Decisão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 19 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 05/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Decorrido prazo de IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO em 05/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 05/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(191)

legal

Todos os documentos(29)