Procedimento Comum Cível 0809547-16.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809547-16.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JULLYANA MARION MEDEIROS DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0809547-16.2024.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/ RN. Deferida a gratuidade da justiça postulada pela parte autora (ID 127252779). Em sua contestação, o ente público requerido suscitou preliminar de inépcia da inicial, alegando que “é pacífico o entendimento de que disposições celetistas são inaplicáveis quando existente regime jurídico administrativo, como ocorre no caso em tela, tendo em vista a autora ser servidora efetiva do Município, regendo sua situação funcional quanto ao pagamento do adicional a lei nº 198/21 e não a CLT (…) a norma municipal não se prevê o pagamento de uma parcela fixa que varia conforme o grau de nocividade, de modo que o pedido de pagamento segundo estabelecido pela CLT (40%) é inepto”. Em réplica a parte autora se manifestou no ID 134888210, refutando a preliminar suscitada. No ID 138242834 pugnou pela produção de prova pericial. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, percebo que o ente público municipal sustenta na defesa a inépcia da peça inaugural, alegando a inaplicabilidade da norma celetista, com vistas a amparar o pedido da parte autora. Ocorre que, ao contrário do alegado, a própria legislação municipal disciplina a matéria colocada em juízo. De fato, tanto a Lei nº 198/2021 quanto a Lei Complementar nº 244, de 6 de julho de 2023, regulamentam o pagamento dos adicionais de insalubridade devidos no âmbito municipal de Parnamirim, disciplinando o pagamento conforme "o grau de insalubridade caracterizado no ambiente de trabalho do servidor". Dessa forma, entendo que a pretensão da parte autora funda-se na alegação de incorreção quanto ao pagamento dos valores que entende devidos, de acordo com o adicional de insalubridade em seu grau máximo, já previstos na legislação aplicável, inexistindo defeitos no pedido ou na causa de pedir que impeçam a parte demandada de apresentar contestação específica ou dificultem o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da exordial. Dando prosseguimento, defiro a prova pericial requerida pela autora e, considerando que a parte postulante é beneficiária de Justiça gratuita, determino a realização da perícia, através do Núcleo de Perícias do TJRN, na área de medicina do trabalho. Considerando o grau da especialização e a complexidade, arbitro os honorários periciais em R$ 1.019,32, conforme valor fixado no anexo da Resolução nº 05/2018-TJ/2018, c/c Portaria nº 1.693, de 10 de maio de 2024 - R$ 509,66, elevado em duas vezes. Oficie-se ao Núcleo de Perícias, solicitando, em dez dias, a indicação do profissional a ser nomeado, na área de ginecologia e obstetrícia. Com a resposta, intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Não havendo qualquer impugnação e apresentados os quesitos, fica desde já nomeado o perito indicado. Após, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários ao Núcleo de Perícias, através do sistema eletrônico específico, para a concretização da prova pericial. Apresentado o laudo, proceda-se à liberação dos honorários periciais, através do sistema eletrônico do Núcleo de Perícias, e intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento, libere-se o valor dos honorários periciais, através do sistema. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADELIANE ESTRELA MARTINS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DE BRITTO PAIVA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADELIANE ESTRELA MARTINS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DE BRITTO PAIVA em 29/04/2025 23:59.

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