Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0816920-16.2023.8.20.5001 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0816920-16.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816920-16.2023.8.20.5001. AUTOR: 13ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL REU: DAMIAO MONTEIRO SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através de sua Representante junto ao 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal/RN, ofereceu denúncia em desfavor de DAMIÃO MONTEIRO, pela prática do crime previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal. O réu não faz jus aos benefícios despenalizadores pactuados perante esse Juizado, porquanto não preenche os requisitos do artigo 76, § 2º, inciso I, e do art. 89 da Lei 9.099/95, já que ostenta condenação definitiva à pena privativa de liberdade nos autos do Processo nº 0132900-24.2014.8.20.0001. Na peça acusatória o Ministério Público narrou, em síntese, que: “Na data de 01 de abril de 2023, por volta de 17:10h, o denunciado estava na posse da motocicleta de cor vermelha, placa QFP1989, RENAVAM 01069118831, descrita nos autos, a qual detinha registro de roubo, tendo ele informado que adquiriu o referido veículo em abril de 2022, por meio do aplicativo OLX, pelo preço de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), de forma que, pela condição do ofertante, deveria presumir tratar-se de produto obtido por meio criminoso.” Realizada audiência de instrução (no dia 14/08/2024 - Id 128099239), onde consta recebimento da denúncia e oitiva das testemunhas ODAIR MEDEIROS DE SOUZA e DELLANO ARAÚJO DANTAS. A Representante do Ministério Público, em sede de alegações finais, requereu a procedência da pretensão punitiva, com a condenação do acusado DAMIÃO MONTEIRO. A defesa, por sua vez, em sede de alegações derradeiras, requer, em resumo, "que o denunciado seja absolvido diante da ausência de negligência no negócio jurídico e de sua qualificação (analfabeto)." Em caso de uma possível condenação, que seja em seu patamar mínimo legal. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: No que diz respeito à acusação é necessário, antes de qualquer posicionamento, verificar se realmente os fatos narrados na denúncia ocorreram e, sendo constatados, se foi o acusado o seu autor, satisfazendo assim a materialidade e autoria dos fatos que lhe foram atribuídos. Tal avaliação, evidentemente, há que ser feita com base nas provas colacionadas aos autos. Conforme apurado, o réu adquiriu o referido objeto por meio do aplicativo de compra e venda OLX, ao preço de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Alega que o vendedor lhe entregou a nota fiscal do veículo; contudo, somente após a abordagem realizada pela polícia, descobriu que o documento era falso. Ademais, esclareceu que não percebeu a ilegitimidade do documento uma vez que não sabe ler. Parece-me, portanto, que a discussão dos autos é acerca da tipicidade da conduta praticada pelo acusado. Nesse sentido, é importante analisar o tipo penal em questão: Receptação culposa (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Art. 180. (...). § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. No caso da receptação culposa, definida no § 3º do artigo 180 do Código Penal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) trata-se da falta de cuidado quanto à origem da coisa, que possivelmente tenha origem criminosa, mas o agente preferiu ignorar. Subsumindo o fato à norma, entendo não haver crime. O produto adquirido pelo réu é uma motocicleta BASHAN JONNY HYPE 50CC, conforme consta de sua nota fiscal Id. 97965230 - Pág. 16 e 17. Trata-se, portanto, de motocicleta de baixa cilindrada, baixo valor agregado e condições ruins de conservação, conforme consta no próprio TCO. Ademais, consta dos autos que o autor adquiriu a moto (ciclomotor) por um valor de R$1.800,00 e que seu valor de mercado à época era de R$1.500,00 – 2.000,00. Assim sendo, não há desproporção de valor que pudesse o autor fazer crer ser um produto proveniente de meios ilícitos. Além disso, o argumento encampado pelo Ministério Público de que o autor teria negligenciado a verificação da procedência do produto não merece prosperar, visto que apesar de formalmente emplacada, a moto foi adquirida sem placa; prática comum em motocicletas dessa natureza. Somado a isso, o autor é analfabeto e lhe foi entregue nota fiscal com aparência de legalidade, não sendo razoável exigir-lhe exacerbada prudência em um negócio jurídico pactuado com valores condizentes com o mercado e documentação aparentemente verdadeira. Com base nisso, vislumbro atipicidade da conduta praticada pela parte ré, sendo absolvição medida necessária. III – DO DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão contida na denúncia e ABSOLVO a pessoa de DAMIÃO MONTEIRO, da imputação da prática da infração prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, mantida a absolvição e nada mais havendo a ser decidido, arquive-se, dando baixa no registro. NATAL/RN, data constante do Id. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DAMIAO MONTEIRO em 03/11/2025.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de WENDELL ERIK MARTINS OLEGARIO em 22/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

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