Embargos à Execução Fiscal 0834735-07.2015.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução Fiscal 0834735-07.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO ROBERTO DE ARGOLLO BASTOS, GUGLIELMO NOYA, IVANA MARY CARDOSO DOS SANTOS e LARA CRISTINA RIBEIRO PIAU MARQUES EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTEN ÇA Tratam-se de Embargos à Execução Fiscal n.º 0021641- 58.2013.8.20.0001, opostos por Cláudio Roberto de Argollo Bastos e outros em face do Estado do Rio Grande do Norte, por meio dos quais alegam a ilegitimidade para constarem no polo passivo do executório. Por meio da decisão de ID. 5656610, este juízo determinou o ajuizamento do feito no sistema PROJUDI, uma vez que a execução lá tramitava. Em seguida o feito foi arquivado, sem a prolação de sentença. Ao ser desarquivado, o Estado do Rio Grande do norte requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, uma vez que a demanda já foi decidida nos autos do processo n.º 0010005-90.2016.8.20.0001. Instado a respeito, os embargantes concordaram com o pleito, devendo se proceder à extinção do feito sem ônus para as partes. É o que importa relatar. Decido. Com a manifestação das partes, constata-se como incontroversa a necessidade de extinção do processo. Em análise dos autos, observo que a presente demanda foi proposta, posteriormente no sistema PROJUDI, sendo autuada sob o n.º 001005-90.2016.8.20.0001, já estando decidida e transitada em julgado. Com isso, verifica-se a perda superveniente do interesse processual, assim como alegado pelas partes, circunstância que torna desnecessário outro provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, que assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL/RN - CEP 59025-300 EXECUÇÃO FISCAL: 0834735-07.2015.8.20.5001 Ante o exposto, com arrimo na fundamentação retro, DECLARO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que já houve essa condenação nos autos do processo de n.º 0010005- 90.2016.8.20.0001. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Tendo em vista que as as partes requereram a extinção do feito, urge concluir que inexiste interesse para eventual recurso, de maneira que a secretaria deve certificar de imediato o trânsito em julgado e proceder ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição, observando-se as formalidades legais. P. R. I. Natal/RN, data registrada eletronicamente. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da lei n.º 11.419/06)

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIO DE ALMEIDA MANHAES em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DE ARGOLLO BASTOS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DE ARGOLLO BASTOS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO DE ALMEIDA MANHAES em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUGLIELMO NOYA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANA MARY CARDOSO DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUGLIELMO NOYA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARA CRISTINA RIBEIRO PIAU MARQUES em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE GOMES DE OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANA MARY CARDOSO DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARA CRISTINA RIBEIRO PIAU MARQUES em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE GOMES DE OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(48)