Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842379-54.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842379-54.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842379-54.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, JOAO SALVADOR SILVA CARDOSO, JOÃO SAMUEL LYLE NELSON NETO, JOAO SEVERINO DA CUNHA, JOAO UDENILSON DE OLIVEIRA, JOAO ZACARIAS DE SOUSA NETO, JOAQUIM ALBERTO DA SILVA, JOAQUIM GASPAR FILHO, JOAQUIM JANUARIO DE CARVALHO NETO, JOAQUIM OLAVO DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Vistos etc. O pedido de cumprimento de sentença, pelo Sindicato, comporta a parte dispositiva do julgado coletivo, acerca do piso nacional do professor. Ocorreu acordo no Núcleo de Ações Coletivas do TJRN, acerca do piso dos professores, e, por essa razão, os cálculos dos credores foram apresentados nos autos, para início de expedição dos instrumentos, a partir de janeiro de 2025. As partes acordaram quanto aos valores, e resta deferida a expedição do instrumento para janeiro de 2025. Homologo os valores contidos no acordo, quantificados para todos os substituídos em valor integral de R$ 143.674,30 (cento e quarenta e três mil e seiscentos e setenta e quatro reais e trinta centavos), sendo R$ 17.124,72 (dezessete mil e cento e vinte quatro reais e setenta e dois centavos) referente aos honorários advocatícios na proporção de 10% e 20% a serem observados conforme planilha e R$ 126.549,58 (cento e vinte e seis mil quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) aos substituídos e, para tanto, determino que se expeçam os instrumentos de natureza alimentar, nos termos das planilhas de Id 117613014, somente a partir de janeiro de 2025. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os instrumentos (RPV e Precatórios), com os códigos respectivos (15.248 e 15.247), observando-se a devida retenção da verba honorária contratual, no percentual de 10% (dez por cento), para os sindicalizados; e 20% (vinte por cento), para os não sindicalizados, na modalidade de crédito requerida pelo Sindicato. Publique-se; registre-se e intimem-se. NATAL /RN, 26 de março de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(37)