Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0844946-29.2020.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0844946-29.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0844946-29.2020.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: VALENCE REAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. - ME, MIECIO CABRAL DE VASCONCELOS SUSCITADO: ANA PAULA LAMAS CACHINA, COMERCIO E CONFECCOES ZONA NORTE LTDA - ME, ESTILO FOR MEN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, WEST LINE COMERCIO LTDA - ME, A E D FOR MEM COMERCIO CONFECCOES LTDA - ME REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 14ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposta por VALENCE REAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. - ME, MIECIO CABRAL DE VASCONCELOS em desfavor de ANA PAULA LAMAS CACHINA, COMERCIO E CONFECCOES ZONA NORTE LTDA - ME, ESTILO FOR MEN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, WEST LINE COMERCIO LTDA - ME, A E D FOR MEM COMERCIO CONFECCOES LTDA - ME, todos qualificados. Informa que propôs ação de execução de decisão judicial para o pagamento de quantia liquida e certa de R$ 47.817,58 (QUARENTA E SETE MIL OITOCENTOS E DEZESSETE MIL E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), que após devidamente citado para cumprimento de sua obrigação, o Executado não realizou o pagamento e não apresentou qualquer embargo para tanto. Cumpre ressaltar que já passados mais de 11 (onze) meses, houveram tentativas de busca de bens para garantir o cumprimento da sentença em devarias formas, como BACENJUD E RENAJUD, sem êxito. Não restando outra alternativa, se não o presente pedido, conforme despacho de Id nº 59323942. Requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para fins de que a pessoas jurídicas COMERCIO E CONFECÇÕES ZONA NORTE LTDA, sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ nº 25.128.328/0001-19, com sede na Av. Doutor João Medeiros Filho, nº 2395, Loja 221 Natal Norte Shopping, bairro Potengi, Natal/RN, Cep: 59.110-200, E-mail: [email protected], Telefone: (84) 99995-7944, ESTILO FOR MEN COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ nº 21.806.644/0001-41, com sede na Rua Odon Bezerra, nº 01, Centro, Sousa/PB, Cep: 58.800-130, E-mail: [email protected], Telefone: (84) 3218-8030, WEST LINE COMERCIO LTDA, sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ nº 14.166.720/0001-36, com sede na Av. João da Escossia, nº 1515, Loja 13, bairro Nova Betânia, Mossoró/RN, Cep: 59.607-330, Email: [email protected], Telefone: (84) 3422-7230 e A E D FOR MEM COMERCIO CONFECÇÕES LTDA, sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ nº 09.070.532/0001-70, com sede na Rua Coronel Gurgel, nº 168, Loja 117, bairro centro, Mossoró/RN, Cep: 59.600-200, Email: aziendacontabil@ aziendacontabil.com.br, Telefone: (84) 3317-2606, seja incluída no polo passivo da Execução, e devidamente citada. Juntou documentos. Foi determinada a citação da parte ré. Após várias tentativas frustradas foi deferida a citação por edital, Citada por edital, a parte ré não apresentou resposta. Sendo representada pela defensoria pública. A desconsideração da personalidade jurídica visa resguardar os direitos dos credores em situações excepcionais onde a personalidade jurídica é utilizada com abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme previsto no art. 50 do Código Civil. A parte autora pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica, que é um mecanismo jurídico que permite responsabilizar uma empresa pelas dívidas de seus sócios. Para a caracterização do abuso, é necessário demonstrar que os atos da pessoa jurídica foram direcionados a prejudicar terceiros ou para fins ilícitos, incluindo o abandono da empresa com o intuito de evitar responsabilidades, conforme alegado pela parte suscitante e respaldado pelas provas documentais juntadas ao processo. A mera ausência de bens em nome da sócia executada, a existência de outras sociedades sob sua titularidade ou a constituição de empresas do mesmo ramo não configuram, por si só, a situação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do Código Civil, notadamente após a reforma operada pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). A suscitante limitou-se a alegar genericamente que as sociedades do grupo econômico seriam utilizadas para ocultação de bens, mas não trouxe aos autos elementos concretos e individualizados de confusão patrimonial, como movimentação de recursos entre contas bancárias das empresas e da sócia, utilização indistinta de patrimônio, ausência de separação contábil ou outras circunstâncias específicas aptas a evidenciar a utilização fraudulenta das pessoas jurídicas. Assim, não se configurando o dolo de lesar o patrimônio de terceiro, fica proibido o ingresso na esfera patrimonial dos sócios, ou de outras empresas em que este também figure como sócio, pela falta de bens suficientes no patrimônio da empresa por eles administrada. Destaque-se, nesse particular, o ensinamento do comercialista, Fábio Ulhoa Coelho: "A regra da limitação da responsabilidade dos sócios da sociedade limitada contempla algumas exceções. Nestas hipóteses de caráter excepcional, os sócios responderão subsidiária, mas ilimitadamente, pelas obrigações sociais. São as seguintes: a (...) d) se o sócio fraudar credores valendo-se do expediente da separação patrimonial, poderá ser responsabilizado ilimitadamente por obrigação da sociedade, em decorrência da teoria da desconsideração da pessoa jurídica”. (...) Não sendo uma hipótese excepcional das previstas acima, o sócio não poderá ser atingido por obrigação da sociedade, além do limite legal do capital não-integralizado. (Manual de Direito Comercial, 12ª edição, 2000, editora Saraiva, pág. 150-151) (Grifei)”. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. P.R.I. NATAL/RN, 31 de março de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Decorrido prazo de A E D FOR MEM COMERCIO CONFECCOES LTDA - ME em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de A E D FOR MEM COMERCIO CONFECCOES LTDA - ME em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA LAMAS CACHINA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA LAMAS CACHINA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WEST LINE COMERCIO LTDA - ME em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WEST LINE COMERCIO LTDA - ME em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Todas as movimentações(136)

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