Procedimento Comum Cível 0800395-68.2020.8.20.5128 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800395-68.2020.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERINALVA FELIX DE LIRA REU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, SERASA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800395-68.2020.8.20.5128 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SERASA S/A, já qualificada, em face da sentença de id. 142927413, que julgou procedente o pleito autoral. Argumenta o embargante ter havido omissão e contradição na referida sentença, haja vista que não possui responsabilidade pela dívida, devendo ser afastada sua condenação, bem como que foi condenada a pagar honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação, em que pese não ter sido condenada no pagamento de obrigação de pagar. Ao final, requer a modificação da sentença no que tange a tais aspectos. Fatos sucintamente relatados, DECIDO. A existência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença - na fundamentação ou na parte dispositiva - ou, ainda, a existência de erro material, é pressuposto de admissibilidade dos embargos declaratórios, consoante reza o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos possuem, pois, a função de esclarecer e suprir eventual omissão, nas hipóteses previstas em lei. Da análise do caderno processual, verifica-se que não assiste razão à embargante. Da leitura do instrumento manejado, verifica-se claramente que a intenção recursal do embargante é, de fato, a rediscussão da matéria já apreciada por ocasião da sentença proferida, com caráter visivelmente substitutivo da referida decisão, explicitando para tanto as razões de seu inconformismo. Ocorre que os embargos não se prestam à rediscussão do teor da decisão ora rechaçada, de modo que, havendo irresignação quanto ao conteúdo decisório, cabe à parte correspondente se utilizar do instrumento processual adequado, qual seja, o recurso de apelação, para o fim de ver reformada a decisão que julga estar desconforme e é alvo da presente insurreição. Na ocasião, as duas demandadas foram sucumbentes, motivo pelo qual foi determinado o pagamento de honorários por ambas. Logo, estando o decisório dotado de completude e clareza, não há falar em reforma do julgado por força de contradição, obscuridade ou omissão, ou mesmo, da existência de erro material. Isto posto, pelas razões acima delineadas, CONHEÇO dos presentes Embargos, ao passo que julgo pelo NÃO ACOLHIMENTO do recurso, para manter incólume a sentença de id. 142927413 em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DUARTE BLUMENTHAL em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(120)