Execução de Título Extrajudicial 0805143-54.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 7.338,59

Órgão julgador

14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SERRAMBI II

CNPJ

Autor

ANTONIO HENRIQUE MENDONCA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBSON SANTANA PIRES SEGUNDO

OAB/RN 7493·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 07:06

Transitado em Julgado em 16/06/2025

17/06/2025, 07:06

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 22:22

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 11:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/06/2025, 17:56

Conclusos para despacho

09/06/2025, 15:10

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE MENDONCA DOS SANTOS em 22/05/2025.

06/06/2025, 08:47

Juntada de entregue (ecarta)

06/06/2025, 02:59

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE MENDONCA DOS SANTOS em 22/05/2025 23:59.

06/06/2025, 02:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2025, 09:33

Outras Decisões

13/05/2025, 21:03

Conclusos para decisão

03/04/2025, 07:49

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 15:55

Todas as movimentações(22)

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 07:06

Transitado em Julgado em 16/06/2025

17/06/2025, 07:06

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 22:22

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:52

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 17:56

Decisão

•13/05/2025, 21:03

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 11:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/06/2025, 17:56

Conclusos para despacho

09/06/2025, 15:10

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE MENDONCA DOS SANTOS em 22/05/2025.

06/06/2025, 08:47

Juntada de entregue (ecarta)

06/06/2025, 02:59

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE MENDONCA DOS SANTOS em 22/05/2025 23:59.

06/06/2025, 02:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2025, 09:33

Outras Decisões

13/05/2025, 21:03

Conclusos para decisão

03/04/2025, 07:49

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 15:55

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805143-54.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SERRAMBI II EXECUTADO: ANTONIO HENRIQUE MENDONCA DOS SANTOS DECISÃO Você Analisando os autos, verifico tratar-se de ação de execução de título extrajudicial fundada na previsão contida no art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, o qual atribuiu ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício força executiva. Posto isto, cuida dizer que o artigo 784, X do CPC, acima citado, somente atribuiu força executiva ao crédito relativo às contribuições ordinárias ou extraordinárias, não contemplando os honorários advocatícios, ainda que previstos em convenção condominial. Ressalvo ainda, a previsão contida no caput do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, a qual veda a inclusão de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais. Desse modo, ante a aplicabilidade dos dispositivos acima grifados, determino a INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente nos autos nova planilha de débito, atualizada e detalhada do débito, contendo os valores inadimplidos, corrigidos monetariamente, acrescido dos encargos de mora admitidos por lei, excluindo as verbas cobradas à título de honorários advocatícios, sob pena de extinção. Após o prazo, autos conclusos para decisão. Cumpra-se. NATAL /RN, 28 de março de 2025. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580

01/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:04

Outras Decisões

31/03/2025, 10:22

Conclusos para despacho

25/03/2025, 13:44

Distribuído por sorteio

25/03/2025, 13:44

Decisão

•31/03/2025, 10:22