Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814379-10.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814379-10.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0814379-10.2023.8.20.5001. Autor: AUTOR: GRIJALBA ELCIAS ALVES Réu: REU: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de petição ID 142656739, em que a parte autora aduz que os cálculos apresentados - relativos à apuração do Quinquênio - têm como base o vencimento juntamente com a VRASP. Sobre o tema, a LC 187/2020 instituiu a Vantagem Remuneratória de Atividade de Segurança Pública - VRASP aos servidores ativos e inativos da Guarda Municipal de Natal, conforme se depreende do Art. 22 da referida lei, vejamos: Art. 22. A partir de março de 2021, fica afastada a aplicabilidade do Art. 7º e do Art. 19 da Lei Complementar n.º 119 de 2010 para os servidores da Guarda Municipal de Natal. Em contrapartida, fica instituído, com efeitos financeiros naquele mês, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do nível I do anexo I desta Lei, a Vantagem Remuneratória de Atividade de Segurança Pública (VRASP), devida a todos os servidores ativos e inativos da Guarda Municipal de Natal, bem como aos pensionistas de guardas municipais de Natal, sendo referida vantagem remuneratória inerente ao cargo, dotada de caráter permanente e servindo de base de cálculo do salário de contribuição do servidor ativo, razões pelas quais incidirá o desconto previdenciário previsto no art. 88, da Lei Complementar Municipal n° 63/2005. O Adicional Sobre Tempo de Serviço, por sua vez, é gratificação que será concedida por tempo de serviço, na base de 5%, após cada período de 5 anos de serviço público. Nada obstante, nos termos do § 2º do Art. 155 da Lei 1.517/65, fica vedado sua incidência sobre quaisquer vantagem, cujo teor transcrevo: Art. 155 - Fica assegurada aos funcionários da Prefeitura gratificação adicional por tempo de serviço, na base de 5% (cinco por cento) após cada período de 5 anos de serviço público. (...) § 2º - O cálculo da gratificação ora concedida será feito sempre com base no vencimento do funcionário, com exclusão de quaisquer vantagens A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado, por seu turno, tem indeferido a instituição de ADTS sobre vantagem pessoal, conforme se vê da ementa abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO ADTS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE PARCELA INCORPORADA NOS SEUS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGENS MANTIDAS NA FORMA DE VANTAGEM PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 75, CAPUT C/C 53, DA LCE N.º 122/94. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CF/88. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Cível nº 0804182-40.2016.8.20.5001. Data do julgamento: 25/06/2020 (grifos acrescidos) Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos planilha de cálculos elaborada, preferencialmente, por meio da calculadora do TJRN, em conformidade com o mencionado acima, devendo excluir a VRASP da base de cálculo do quinquênio, nos moldes da sentença de ID. 104683571, a fim de não penalizar excessivamente o réu devedor. Após, retornem os autos conclusos para Despacho de cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

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