Monitória 0801086-65.2024.8.20.5153 - TJRN

Monitória 0801086-65.2024.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN - CEP 59275- 000 Processo nº 0801086-65.2024.8.20.5153 Promovente: JOSELIO ROMEIRO DOS SANTOS - ME Promovido: Município de Monte das Gameleiras DECISÃO JOSELIO ROMEIRO DOS SANTOS - ME propôs ação monitória contra o Município de Monte das Gameleiras, alegando, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir da parte devedora o pagamento de R$10.533,86. A Fazenda Pública apresentou embargos ao Id. 141181810, alegando, em resumo, que a documentação acostada é unilateral e insuficiente para o ajuizamento de ação monitória. O autor se manifestou sobre os embargos ao Id. 142133739, oportunidade em que apresentou novos documentos. Instado a se manifestar sobre os novos documentos, o Município sustentou a carência da ação por manifesta inadequação da via eleita, tendo em vista a juntada de documentação nova (Id. 146747901). É o relatório. Fundamento e decido. Embora a simples juntada de novo documento durante o trâmite da demanda, especialmente utilizado para rebater os argumentos utilizados nos embargos, não desautorize o processo monitório, os documentos acostados aos autos, de fato, são insuficientes. O autor instruiu o feito com Edital de Pregão Eletrônico, notas fiscais e conversas supostamente mantidas com representante do município. O Edital, por si só, não comprova a celebração do contrato, tampouco a entrega dos produtos. As notas fiscais são documentos emitidos de forma unilateral. As conversas por meio de WhatsApp, com o Secretário do município, diante da fragilidade das outras provas, também são insuficientes, especialmente considerando que a demanda é contra a Fazenda Pública, exigindo maior cautela. Ante o exposto, determino a intimação do autor para, em querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum, nos termos do art. 700, § 5º do CPC. P.I. Cumpra-se. Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

01/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ANNA BEATRIZ MENDONCA ROMEIRO em 21/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(16)