Execução Fiscal 0801561-62.2022.8.20.5162 - TJRN

Execução Fiscal 0801561-62.2022.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801561-62.2022.8.20.5162. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ EXECUTADO: CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE EXTREMOZ em desfavor de CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA. Compulsando os autos, verifico que a parte executada compareceu voluntariamente ao feito, no entanto, não quitou o débito tampouco apresentou embargos. Intimada, a Fazenda Pública Municipal pugnou pelas consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, pela inscrição da parte executada no SERASAJUD, bem como a penhora do imóvel objeto da lide. Passo a decidir. Inicialmente, ante a ausência de pagamento voluntário, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro por meio eletrônico via SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha”. Satisfeita a ordem de indisponibilidade acima determinada, considerar-se-á efetuada a penhora em dinheiro, reputando-se como termo de penhora o recibo de protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD juntado aos autos. E, em face de tal cumprimento, deverá a Secretaria providenciar as medidas necessárias à conversão da quantia constrita em depósito à ordem deste Juízo, assegurando-se atualização monetária, a teor do disposto nos arts. 9º, inciso I, e 11, § 2º, da Lei de Execução Fiscal. Restando infrutífera a penhora eletrônica de valores ou havendo necessidade de ampliação ou reforço de penhora para garantir a execução do saldo devedor, proceda-se imediatamente à consulta de veículos em nome/posse do executado no sistema RENAJUD, e, em restando exitosa a diligência, proceda-se à(s) penhora(s) do(s) veículo(s) por termo nos autos, no limite do valor executado, incluindo-se a restrição de transferência. De outro modo, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no tocante à inscrição da parte executada no SERASAJUD e, assim, DETERMINO que a secretaria providencie a devida inscrição. Por fim, caso as medidas acima determinadas restem inexitosas, retornem-me os autos conclusos. EXTREMOZ/RN, na data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito em Substituição Legal

01/04/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(51)