Embargos à Execução 0803595-22.2025.8.20.5124 - TJRN

Embargos à Execução 0803595-22.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: JONYCLEY LUCAS DE LIMA Embargado: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0803595-22.2025.8.20.5124 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO Defiro, em favor do embargante, a assistência judiciária gratuita. Certifique-se a existência dos presentes embargos nos autos da execução nº 0810127-56.2018.8.20.5124, bem como sobre sua tempestividade, observada a regra do art. 915 do CPC. Estando intempestivos, venham os autos conclusos para sentença extintiva (art. 918, I, do CPC). Caso estejam tempestivos, recebo os embargos, sem efeito suspensivo. Isso porque dispõe o art. 919, caput e § 1º, do Código de Processo Civil que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, exceto quando, a requerimento do embargante, restarem verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso vertente, não se infere destes e nem dos autos de nº 0810127- 56.2018.8.20.5124, qualquer elemento que demonstre estar a execução garantida, logo não há como conferir a suspensividade aos presentes embargos. Com fulcro no art. 920 do CPC, intime-se a parte embargada (exequente) para, querendo, apresentar resposta aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada impugnação, intime-se a embargante para se manifestar como entender cabível, em 15 (quinze) dias. Intimem-se também as partes para, no mesmo prazo, indicar as matérias fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória, bem como especificar as provas que pretendem produzir em juízo. Quedando-se inertes as partes ou pugnando pelo julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento de provas, retornem os autos conclusos para decisão. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDER MARTINS DE LIMA em 03/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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