Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0854126-98.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0854126-98.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0854126-98.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, IRACEMA FONSECA CAMPOS DE SOUSA, IRACEMA MARIA MORAIS DA SILVEIRA, IRACEMA MEDEIROS DA COSTA SILVA, IRACEMA MOREIRA GALVAO FRANCELINO, IRACEMA SOARES DE MENDONCA, IRACEMA SOUZA DOS SANTOS, IRACI ANTONIA DO NASCIMENTO, IRACI BARBOSA DA FONSECA BEZERRA, IRACI DE OLIVEIRA SALES EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se a presente ação de Execução Individual de Título Coletivo ajuizada pelo SINTE/RN, como substituto processual das Exequentes em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em virtude de decisão judicial formada nos autos da Ação Coletiva n 0846782-13.2015.8.20.5001 (Terço de férias de 45 dias para professores que exercem atividade de docência), impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN - SINTE perante a 1ª Vara da Fazenda Pública e transitado em julgado em 25 de fevereiro de 2022. Este Juízo na Decisão de ID nº 85694929 suspendeu o feito, tendo em vista as tratativas para solução consensual dos Cumprimentos de Sentença propostos acerca da matéria, no âmbito do NAC. Em seguida, o SINTE/RN informou que considerando a impossibilidade de acordo declarado pelo Estado e tendo em vista os valores/cálculos elaborados pela Contadoria da Procuradoria do Estado (DCJE/PGE) no processo administrativo nº 01110057.000850/2022-18 anexo, decidiu concordar com os cálculos apresentados pelo estado de forma a evitar o conflito, a divergência e o atraso na demanda, requerendo a imediata homologação por este juízo (ID nº 120821970). Por conseguinte, IRACEMA SOUZA DOS SANTOS requereu sua exclusão do rol de exequentes visto que faz preferência pelo Cumprimento de Sentença da Ação Coletiva de nº 0846782-13.2015.8.20.5001 de forma individual, inclusive, já ajuizada sob nº 0847370-05.2024.8.20.5001, onde se encontra 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Juntou declaração assinada (ID nº 127211440). IRACI BARBOSA DA FONSECA BEZERRA também requereu sua exclusão do rol de exequentes visto que faz preferência pelo Cumprimento de Sentença da Ação Coletiva de nº 0846782-13.2015.8.20.5001 de forma individual, inclusive, já ajuizada sob nº 0852921-97.2023.8.20.5001. Juntou declaração assinada (ID nº 138674890). A respeito dos pedidos de exclusão das exequentes supracitadas, verifico que não há óbice, por se tratar de direito disponível, porquanto HOMOLOGO os pedidos de desistência formulados pelas exequentes IRACEMA SOUZA DOS SANTOS e IRACI BARBOSA DA FONSECA BEZERRA e, consequentemente, declaro extinto o processo sem resolução do mérito somente em relação a estas, de acordo com o art. 485, VIII, do CPC. À Secretaria Judiciária proceda à exclusão dos exequentes do polo ativo da ação, retificando a autuação do processo no sistema PJE. Ato contínuo, antes de decidir sobre o pedido de homologação das planilhas de cálculos apresentada pelo SINTE, entendo pertinente a manifestação do Estado do RN para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para SENTENÇA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 20 de março de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 29/09/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(39)