Execução Fiscal 0800789-57.2024.8.20.5121 - TJRN

Execução Fiscal 0800789-57.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

26/05/2026, 08:06

Ato ordinatório praticado

22/05/2026, 16:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/05/2026, 16:57

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0800789-57.2024.8.20.5121 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROMOVENTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS PROMOVIDO(A): OCIAN PINHEIRO DE MACEDO DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) proposta por MUNICIPIO DE BOM JESUS, qualificado(a), em face de OCIAN PINHEIRO DE MACEDO, igualmente qualificado. Deferida a execução e citado o devedor, o exequente informou nos autos o parcelamento administrativo do débito (ID 137175726). É o relatório. Decido. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. Com efeito, perfectibilizado após a propositura da ação, o parcelamento do débito ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo (Tema 365 dos Recursos Repetitivos - REsp 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010). Analisando os autos, observa-se que a parte executada parcelou o débito administrativamente, pelo que deve o feito permanecer sobrestado até o cumprimento da obrigação. Ante o exposto, suspendo a presente até 03/06/2025. P. Decorrido o prazo sem que haja manifestação, dê-se vista dos autos ao exequente para querer o que entender de direito. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

01/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

31/03/2025, 09:29

Conclusos para decisão

06/02/2025, 17:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/02/2025, 17:50

Decorrido prazo de LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 04:52

Decorrido prazo de LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 22:15

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 10:29

Documentos

Ato Ordinatório

•22/05/2026, 16:59

Decisão

•31/03/2025, 09:29

—

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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