Execução de Título Extrajudicial 0812510-66.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812510-66.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812510-66.2024.8.20.5004. autora: ALLUMO RENTAL LTDA Parte ré: MARCIO DE SOUZA LINS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Cuida-se de cumprimento de sentença em que foi determinada a penhora on line dos valores executados, ocorre que a demandada, fez juntar petição informando que o montante confiscado é proveniente de remuneração destinada ao sustento próprio e de sua família. Fez juntar documento relativo ao narrado. Os salários ou proventos de qualquer natureza, mesmo que depositados em conta corrente bancária, são impenhoráveis, segundo preconiza o artigo 833, inciso IV, do CPC, face ao seu fim específico, que é o de garantir a subsistência daquele que os recebe e de sua família. Portanto a penhora não deverá subsistir, pois demonstrado que a quantia penhorada refere-se aos vencimentos da executada, servindo a conta indicada no comprovante de rendimentos, como local para depósito de proventos. Com isso, a mantença da penhora sobre tais verbas, por certo, acarretará ao requerente dificuldades para prover sua própria subsistência e de sua família, ademais trata-se de valores irrisórios, o que, por si, já justificaria o desbloqueio na forma requerida. Por todo o exposto, defiro o pedido de desconstituição da penhora realizada e se necessário, expeça-se alvará. Intimem-se as partes para ciência e ao exequente para que indique bens penhoráveis do executado, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito. Natal/RN, 30 de março de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Decorrido prazo de LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA em 06/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 30/05/2025.

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