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Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2025

Valor da Causa

R$ 22.500,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

JOSE INACIO DANTAS CAVALCANTI NETO

CPF

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(33)