Procedimento Comum Cível 0808740-30.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808740-30.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808740-30.2023.8.20.5124. Autora: MARIA CLEIDE e VIVIAN APARECIDA ALVES CÂNDIDO Parte Ré: CASA REAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC, destinada à (i) resolver questões processuais pendentes; (ii) delimitar questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar audiência de instrução e julgamento. 1. Das questões processuais pendentes Da impugnação à justiça gratuita Trata-se de impugnação ao benefício da justiça gratuita apresentada pela parte requerida, sob a alegação de que existem indícios de capacidade financeira suficiente da autora Vivian Aparecida Alves Cândido para arcar com as custas do processo. Contudo, conforme previsão do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), a concessão do benefício da gratuidade decorre, num primeiro momento, de presunção da sua necessidade, devendo as condições ser avaliadas no momento em que o benefício é requerido. No caso, a parte ré alegou algumas despesas realizadas pela referida autora e a aquisição de um imóvel. No entanto, a parte autora, na réplica, informou que a aquisição do imóvel decorreu de uma troca e que as despesas foram realizadas com suas economias para fins de regularizar o bem. Quanto à autora Maria Cleide, a sua baixa renda foi demonstrada nos autos, sendo suficiente para presumir a sua necessidade do benefício. Sendo assim, não restando demonstrada a existência de condições financeiras autuais das autoras capazes de infirmar a necessidade do benefício, mantenho a sua concessão, rejeitando a impugnação apresentada. Da impossibilidade jurídica do pedido. Quanto à afirmação de que o imóvel objeto da lide está situado numa área pública, destaco que tal alegação já foi enfrentada na decisão que concedeu parcialmente a antecipação de tutela (id. Id 102609747) e até mesmo na decisão que negou provimento ao agravo de instrumento n ° 0808808- 26.2023.8.20.0000 interposto pelo réu ( id. 121503556 ). Pelo exposto, não há se falar em novo exame desta questão já decidida. 2. Das questões de fato e de direito (Pontos controvertidos) Fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) as existem os danos alegados pelas autoras; (ii) se os danos podem ser imputados à parte ré; (ii) a quantificação do prejuízo material suportado; (iii) se há necessidade de demolição da construção; (iv) se dos atos decorreram danos morais à parte autora. 3. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deve seguir o disposto no art. 373 do CPC, cabendo à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos daquela. 4. Das provas requeridas Da Perícia no imóvel Determino, por sua vez, a produção de prova pericial, cujo ônus deve recair sobre a parte ré, considerando que tal prova foi por ela requerida, bem como o fato de que a ré, contestando o laudo apresentado pela autora, afirma não ser responsável pelos danos existentes no imóvel objeto da lide. A perícia deve responder aos seguintes quesitos formulados pelas partes, esclarecendo se os danos foram causados em decorrência de ação ou omissão praticados pela ré. Desta forma, nomeio como perito(a) o(a) Sr(a) Andressa Adrômena Varella Souto Silva ([email protected]), endereço na Avenida Poços de Caldas, 1875 (complemento: Bloco 14, Apto 202), Ponta Negra, Natal - RN cep: 59091200, Telefone: (84)99967-5803, Dados bancários: IBanco do Brasil S.A. ag:1845-7 conta: 62157-9, constante da Lista de Peritos Credenciados no NUPeJ – TJRN, na área de especialização Engenharia Civil. Notifique-se o perito para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais, ficando fixado o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados da data da realização da prova pericial em questão. Ao mesmo tempo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o perito nomeado, formularem quesitos e, querendo, indicarem os seus assistentes técnicos. Intime-se também a parte ré para, no prazo de 05 dias, antes do envio da documentação ao perito, providenciar a juntada do contrato e dos documentos que o acompanham com o máximo de nitidez possível, sob pena de serem remetidos aqueles que constam nos autos. Apresentada a proposta dos honorários periciais, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 dias, manifestar-se a respeito e, havendo concordância, já realizar o seu depósito judicial vinculado ao processo. Havendo discordância, faça-se conclusão para decisão. Efetuado o depósito dos honorários, notifique-se o perito para realizar a perícia no prazo fixado. Entregue o laudo, expeça-se o competente alvará para liberação dos honorários ao perito. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. 5. Determinações finais Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 05 dias, faça-se conclusão para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão se torna estável na forma do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(19)