Cumprimento de sentença 0820191-87.2024.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0820191-87.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820191-87.2024.8.20.5004. AUTOR: AILDA BEZERRA DA SILVA E SOUZA REU: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP SENTENÇA Relatório dispensado conforme a permissão do artigo 38 da Lei nº 9099/95, bastando, para uma melhor compreensão da lide, uma mera síntese processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Ailda Bezerra da Silva e Souza em desfavor da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – VUNESP sustentando, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no dia 08/09/2024, despendendo gastos com passagem aérea, deslocamentos e alimentação. Arguiu que, contudo, no dia seguinte ao certame, foi divulgada a anulação da prova em razão de erro por parte de fiscal do concurso, sendo remarcada para o dia 24/11/2024. Com isso, requereu: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) indenização por danos materiais no valor de R$ 1.288,17 e c) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Juntou documentos. Em sede de contestação (ID 140302816), a parte ré defendeu que a anulação do concurso ocorreu para preservação a lisura, isonomia e impessoalidade - sendo poder de autotutela da Administração Pública - e que os custos de participação no certame são de responsabilidade do candidato. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. MÉRITO Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 512, com repercussão geral reconhecida, entendeu que o adiamento/anulação de provas de concurso público gera a responsabilidade direta da entidade organizadora do certame de restituir aos candidatos as despesas com o concurso, veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANULAÇÃO DO CONCURSO POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FACE DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO CERTAME. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE CANDIDATO PELOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS DESPESAS DE INSCRIÇÃO E DESLOCAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DIRETA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ORGANIZADORA DO CERTAME. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, quando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido pelo particular. 3. A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde de forma primária e objetiva por danos causados a terceiros, visto possuir personalidade jurídica, patrimônio e capacidade próprios. 4. O cancelamento de provas de concurso público em virtude de indícios de fraude gera a responsabilidade direta da entidade privada organizadora do certame de restituir aos candidatos as despesas com taxa de inscrição e deslocamento para cidades diversas daquelas em que mantenham domicílio. Ao Estado, cabe somente a responsabilidade subsidiária, no caso de a instituição organizadora do certame se tornar insolvente. 5. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, dar provimento ao recurso extraordinário interposto pela União Federal, para reformar o acórdão lavrado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas e assentar que a União Federal responde apenas subsidiariamente pelos danos materiais, relativos às despesas com taxa de inscrição e deslocamento, causados ao recorrido em razão do cancelamento de exames para o provimento de cargos na Polícia Rodoviária Federal (Edital 1/2007) por indícios de fraude. Quanto à tese da repercussão geral, voto pela sua consolidação nos seguintes termos: O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88 ), quando os exames são cancelados por indícios de fraude?. (STF. RE 662405, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020) Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou a sua inscrição no certame para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário do TJ/SP, (id. nº 137041110), tendo se deslocado para a cidade de São Paulo, em 06/09/2024, para a realização da prova, em 08/09/2024, e a sua posterior anulação, em razão de culpa exclusiva da banca examinadora por procedimentos na aplicação da prova (id. nº 137041113). Assim, entendo caracterizado todos os requisitos a caracterizar a responsabilidade civil presente no art. 186 do CC, quais sejam, dano à vítima, conduta culposa do agente e nexo de causalidade entre os dois primeiros. Quanto aos danos materiais, é pacífico na jurisprudência que esses exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos materiais hipotéticos ou presumidos. Assim, em relação aos valores a serem restituídos, entendo como demonstrados os seguintes: - Passagem aérea: R$ 911,44 - Alimentação: R$ 21,95 - Deslocamentos: R$ 55,02; R$ 34,20; R$ 34,93; R$ 63,60; R$ 41,94. As demais despesas, a autora não demonstrou a que se referia, de modo que não são devidas, sob pena de imputar obrigação à parte ré não condizente com a relação posta. No tocante ao pedido de restituição do valor da inscrição, entendo por indevido tendo em vista a remarcação da prova para o dia 24/11/2024 (id. nº 137041112). Com relação ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência entende que o cancelamento/adiamento de um certame é fato previsível a eventuais alterações e cancelamentos em decorrência de múltiplos fatores, o que, por si só, não causa danos indenizáveis. Contudo, no caso concreto, diante do deslocamento da autora para outra cidade, após toda preparação e realização da prova e depois ser anulada ou ter que refazê-la, por erro exclusivo da banca, trata-se sim de expectativa de direito frustrada, capaz de gerar responsabilidade. Dessa forma, restou demonstrado a violação de direitos afetos à personalidade a ponto do reconhecimento da responsabilidade presumida. No que tem pertinência ao valor da indenização, este deve ser fixado proporcionalmente, considerando-se a capacidade econômica das partes, o tipo de dano praticado e sua extensão, bem como o seu impacto na vítima. O montante não pode ser irrisório, a ponto de não desestimular a prática do ilícito, nem ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que recebe. Assim, tendo em vista os aspectos acima descritos no vertente caso fixo o quantum indenizatório por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos encartados na exordial, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, e assim o faço com resolução de mérito para: a) CONDENAR a parte demandada a restituir à autora a quantia de R$ 1.163,08 (mil cento e sessenta e três reais e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC); b) CONDENAR a parte demandada a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da sentença (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 CC). Advirto à parte ré que caso não pague o valor da condenação no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1°, do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei nº 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523 §2º CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Em caso de interposição de recurso pela parte autora será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ANA LUIZA CAVALCANTE NOGUEIRA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. NATAL /RN, 29 de março de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de AILDA BEZERRA DA SILVA E SOUZA em 28/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

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