Procedimento Comum Cível 0800305-42.2021.8.20.5155 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800305-42.2021.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800305-42.2021.8.20.5155. AUTOR: SILVANA MAGDA DOS SANTOS NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária ajuizada por SILVANA MAGDA DOS SANTOS NUNES contra o INSS, qualificados nos autos, na qual pretende, a parte autora, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, com efeitos retroativos à data do indeferimento/cessação. Pugna, ainda, pela condenação do INSS no pagamento de supostos danos morais, em razão da cessação da aposentadoria por invalidez (DCB 03/11/2018). No Id 116303512 e Id 138551319 a parte autora formulou pedido de desistência da ação. O réu condicionou sua anuência desde que a autora renuncie o direito Id 118979702. Em manifestação a autora reitera o pedido de homologação de desistência, sem efeito de renúncia, por se tratar de direito com natureza alimentar ou seja, indisponível, que não pode ser objeto de renúncia, razão pela qual não há justo motivo para a autarquia não concordar com o pedido de desistência formulado pela parte autora. É o que basta relatar. Fundamento e, após, decido. Diz o art. 485, § 4º do CPC que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Em análise à manifestação do réu ao negar o pedido de desistência da autora sob o argumento de que toda pretensão autoral poderia ter sido aventada nos autos de nº 0518652-85.2019.4.05.8400, que já culminaram com deslinde de improcedência transitado em julgado. Não verifico motivo justificável na discordância do réu ao pedido de desistência da demandante. Isso porque, como bem exposto pela autora, o objeto da demanda tem cunho alimentar, ou seja, indisponível, que não pode ser objeto de renúncia, sendo o ato de renúncia incompatível a um direito fundamental. Neste sentido é o entendimento do STJ: “Depois que tiver sido oferecida a contestação, o autor só poderá desistir da ação se houver o consentimento do réu. Se o réu não quiser concordar com a desistência, deverá apresentar ao juízo um motivo justificável, sob pena de sua conduta ser considerada como abuso de direito. Desse modo, se a recusa do réu em aceitar a desistência for infundada (sem um motivo razoável), o juiz poderá suprir a sua concordância e homologar a desistência. No caso concreto, o réu negou a desistência, afirmando que possuía interesse no julgamento de mérito da demanda. (…). STJ. 3ª Turma. REsp 1318558-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/6/2013 (Info 526). Portanto, o pedido de desistência formulado pela autora deve ser acatado, sem que isso importe em renúncia ao direito, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, mormente tratar de ação previdenciária, de cunho alimentar e indisponível. Diante do exposto, HOMOLOGO o requerimento de desistência da ação e, em consequência EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC. Custas na forma regimental, e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do causídico da parte requerida, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pela requerente, nos termos do art. 90, do CPC, contudo, com exigibilidade suspensa, eis que lhe DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss, do CPC. Proceda-se na devolução ao INSS dos honorários periciais que se encontram depositados nos autos, pela não realização da perícia. Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e cautelas legais e de rotina. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos do Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAA RARA RALLIANE ANDRADE GURGEL em 29/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(79)