Execução Fiscal 0800591-59.2020.8.20.5121 - TJRN

Execução Fiscal 0800591-59.2020.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0800591-59.2020.8.20.5121 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROMOVENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROMOVIDO(A): MOACIR AMARO DE LIMA DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Moacir Amaro de Lima nos autos da presente execução fiscal promovida pelo Estado do Rio Grande do Norte. O executado alega, em síntese, a prescrição das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) relativas aos processos administrativos de nº 009901/2005-TC (ID 54326555), 009901/2005-TC (ID 54326556), 015640/2008-TC (ID 54326554) e 002250/2008-1-TC (ID 54326557), além de litispendência, uma vez que tais débitos já foram objeto de execução fiscal nos autos do processo 0800012-82.2018.8.20.5121, tendo sido reconhecida a prescrição e determinada a extinção da execução. Por outro lado, a Fazenda Pública Estadual refuta a alegação de prescrição e litispendência, sustentando a validade dos créditos exequendos e requerendo o prosseguimento da execução fiscal. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa do executado, sendo cabível para arguição de matérias de ordem pública e que não demandem dilção probatória, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393 do STJ): "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No presente caso, a prescrição e a litispendência são questões que podem ser analisadas independentemente da produção de novas provas, razão pela qual passo ao exame do mérito. O executado demonstra documentalmente que os créditos referentes aos processos nº 009901/2005-TC (ID 54326555), 009901/2005-TC (ID 54326556) e 015640/2008-TC (ID 54326554) já foram objeto de execução fiscal no processo 0800012-82.2018.8.20.5121, no qual foi reconhecida a prescrição dos créditos e determinada a sua extinção. Assim, resta configurada a litispendência, nos termos do art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, pois se trata das mesmas partes, causa de pedir e pedido, sendo incabível a persecução judicial desses mesmos créditos. Por outro lado, em relação ao Processo nº 002250/2008-1-TC, verifico que não há nos autos comprovação de que o respectivo crédito encontra-se prescrito. A presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 6.830/80, não foi infirmada pelo executado, razão pela qual deve ser mantida a sua exigibilidade. Dessa forma, reconheço parcialmente a exceção de pré-executividade, declarando extinta a execução fiscal em relação às CDAs relativas aos processos 009901/2005-TC (ID 54326555), 009901/2005-TC (ID 54326556) e 015640/2008-TC (ID 54326554), por litispendência e prescrição, nos termos do art. 485, inciso V, e art. 487, inciso II, do CPC. No que tange ao crédito exequendo referente ao Processo nº 002250/2008-1-TC, visto que verifica-se necessária dilação probatória, a execução fiscal deve prosseguir. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, para declarar extinta a execução fiscal em relação às Certidões de Dívida Ativa oriundas dos processos administrativos nº 009901/2005-TC (ID 54326555), 009901/2005-TC (ID 54326556) e 015640/2008-TC (ID 54326554), por força da prescrição reconhecida no processo 0800012-82.2018.8.20.5121 Além do mais, DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal apenas em relação ao crédito exequendo do Processo nº 002250/2008-1-TC, por não haver comprovação de sua prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de YAGO DIAS ARAUJO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAIKO STEFAN CAMPOS DO NASCIMENTO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAIKO STEFAN CAMPOS DO NASCIMENTO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de YAGO DIAS ARAUJO em 14/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(18)