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Procedimento Comum CívelExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 24.459,95

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Goianinha

Partes do Processo

H & M CONSTRUCOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ESPIRITO SANTO GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de Município de Espírito Santo em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de H & M CONSTRUCOES LTDA - EPP em 22/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição incidental

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(54)