Procedimento Comum Cível 0801209-28.2025.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801209-28.2025.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: RAIMUNDO JOSE SIMAO. Requerido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0801209-28.2025.8.20.5121. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por RAIMUNDO JOSE SIMAO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a exclusão pelo demandado de descontos em seu benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado em que a parte autora alega não ter contratado. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de suspender os descontos oriundos do empréstimo impugnado. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, c/c o art. 373, §1º, do CPC, por vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência do autor quanto à produção da prova, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial neste momento não apresenta o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a parte autora vem efetuando o pagamento de parcelas dos empréstimos referidos há quase quatro anos, valor significativo em relação a quantia recebida mensalmente junto ao INSS, sendo facilmente perceptível, não se demonstrando, assim, o elemento necessário do perigo da demora. Assim, neste momento, deixo de analisar os demais requisitos autorizadores dos efeitos da antecipação de tutela, tendo em vista a ausência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO, em juízo de cognição sumária, a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, por meio de seu Advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos cópia de extrato da conta bancária do autor referente ao período de junho a dezembro/2021, a fim de demonstrar o não recebimento do valor do empréstimo, sob pena de presunção do recebimento de tal valor. Tendo em vista existirem outras demandas idênticas ajuizadas pela parte demandante, determino a reunião dos processos 0801206-73.2025.8.20.5121 e 0801209-28.2025.8.20.5121, a fim de evitar julgamentos conflitantes, na forma do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica a parte autora ainda autorizada a depositar em juízo o valor creditado supostamente por equívoco em sua conta bancária. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Entendo que a audiência de conciliação é regra no nosso ordenamento jurídico, mas, muitas das vezes, torna-se uma ato sem resultado, quando é realizado sem que exista interesse das partes na conciliação. Sendo assim, determino excepcionalmente que seja observado o seguinte procedimento: a) A parte ré deverá ser citada normalmente e ainda intimada para dizer se tem alguma proposta de acordo a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento; b) NÃO HAVENDO PROPOSTA, a parte demandada deverá, no mesmo prazo citado, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que prende produzir; Apresentada contestação, deverá ser intimada a parte autora para manifestar-se em igual prazo. c) Não apresentando resposta ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir conclusos para sentença; d) Se houver pedido de AIJ, deverá ser feita a conclusão para despacho; e) HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, a parte autora deverá ser intimada para dizer se concorda com a mesma, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que decorrido o prazo, a parte autora não aceitando a proposta ou sem resposta, intime-se a parte demandada para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se os demais atos do rito ordinário. Por fim, havendo a possibilidade de acordo e as partes manifestarem no sentido de participar de audiência por videoconferência, insira-se o feito de pauta de audiência. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Dou esta por publicada. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito em Substituição Legal

01/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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