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Crimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Macau

Partes do Processo

59 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL MACAU/RN

Autor

LEONARDO OU LEO

Terceiro

LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Reu

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Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Revogada a medida protetiva de Sob sigilo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(48)