Monitória 0868720-88.2020.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0868720-88.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0868720-88.2020.8.20.5001 Polo ativo CLAUDIA BANDEIRA DE MELO COSTA Advogado(s): OSIVALDO MARCIO CESAR DE SA LEITAO Polo passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA FALAR SOBRE PLANILHA DE DÉBITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em desconstituir de ofício a sentença, determinando-se, ademais, o retorno dos autos ao Juízo de origem, resultando prejudicado o apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CLÁUDIA BANDEIRA DE MELO COSTA contra a sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação monitória, assim estabeleceu: “Diante do exposto, com base no § 8º, do art. 702, do NCPC, REJEITO OS EMBARGOS, de modo que se constitui de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 58.039,60 (cinquenta e oito mil trinta e nove reais e sessenta centavos), a ser acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil) e correção monetária, pelo índice previsto na Tabela da Justiça Federal, incidente a partir da data do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º, 6.899/91), Condeno a parte demandada nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, cientifique-se a parte vencedora, através de ato ordinatório, de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para, caso deseje e desde que não haja o cumprimento voluntário da obrigação pela parte vencida, providenciar o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A Secretaria observe se as partes juntaram substabelecimentos nos autos com pedido de intimação exclusiva de advogado, o que fica deferido, devendo a Secretaria proceder, em caso positivo, à retificação no registro do processo e observar a exclusividade pleiteada. P.I.” Alegou, em suma, que: a) a inicial é inepta, eis que desprovida de documentação essencial (demonstrativo de débito); b) houve cerceamento de defesa pela não apreciação do efeito suspensivo requerido nos embargos monitórios; c) efetuou pagamento da dívida em 20/12/2018; d) faz jus a repetição de indébito; e) a parte apelada agiu de má-fé. Requereu, ao final, o provimento do apelo, nos termos de suas argumentações. Contrarrazões, onde a parte apelada pugnou pelo não conhecimento do recurso por razões dissociadas e, no mérito, requereu o desprovimento do apelo. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO Defiro o pedido de justiça gratuita à apelante considerando os documentos de id. 24339004. Compulsando os autos, verifico que a sentença é nula, sendo necessária a sua desconstituição. Com efeito, entendo que a sentença violou o princípio da não surpresa, do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa, tendo em conta que o magistrado de primeiro grau julgou a demanda em desfavor da parte autora, ora apelante, com base em documento sem oportunizar à parte apelante manifestação sobre referido escrito, ou seja, tendo em conta que o juiz de primeiro grau não intimou a parte ré acerca da planilha de débitos juntada no id 23429446, mormente quando referido demonstrativo, que deveria acompanhar a inicial da monitória (art. 700, §2º, I, do CPC)[1], somente foi juntado após o ajuizamento dos embargos monitórios. A propósito, o art. 10 do CPC assim estabelece: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Sobre o tema (proibição da decisão surpresa) ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, 16ª Edição, Ed. Revista dos Tribunais, p. 221-222) ao comentar o art. 9º do CPC: “2. Proibição de não surpresa. Este dispositivo, juntamente com o CPC 10, veda a chamada decisão surpresa, a qual se baseia em fatos ou circunstâncias que não eram de conhecimento da parte prejudicada pela mesma decisão. Também esta vedação decorre logicamente do princípio do contraditório, bem como, também, do princípio due processo of Law (Nery. Princípios, n. 24.3, p. 237-238). É bom lembrar que o juiz deve zelar pela observância do contraditório (CPC 7º), razão pela qual não pode negar ou desprezar a ouvida da parte em nenhuma hipótese, exceto nos casos especificados pelo CPC 9º (medida de urgência ou risco de perecimento de direito).” O Código de Processo Civil enaltece o princípio do contraditório, compreendido como garantia de participação com influência e não surpresa das partes. Assim, é deve do magistrado, antes de proferir decisão prejudicial, intimar a parte, oportunizando a manifestação como forma de garantia do devido processo legal e do contraditório, o que não ocorreu na hipótese, fato que impõe a desconstituição da sentença recorrida. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DESPACHO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NULIDADE - CASSAÇÃO DA DECISÃO. - Constatada a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, vez que não houve a prévia intimação da parte executada para se manifestar quanto à nova planilha de débitos, o provimento do recurso, para cassar a decisão agravada, é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.008150-7/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/06/2023, publicação da súmula em 13/06/2023) – [grifei]. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA - PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA - NOVAS INFORMAÇÕES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. - Resta configurado o cerceamento de defesa quando o executado não é intimado para se manifestar acerca da planilha atualizada e dos novos documentos acostados aos autos pelo exequente, devendo ser anulada a decisão impugnada em homenagem ao princípio do devido processo legal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.117146-5/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/07/2022, publicação da súmula em 29/07/2022) – [Grifei]. “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO SURPRESA. Para o reconhecimento de eventual nulidade por ofensa aos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil é imprescindível que o juízo decida com base em fato ou circunstância que não era do conhecimento da parte, o que ocorreu no caso. Assim, impõe-se a desconstituição da sentença, de ofício. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. MÉRITO DO APELO PREJUDICADO”. (Apelação Cível, Nº 70080331630, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-03-2019) – [Grifei] “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VISTA DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELO MP. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. 1. Incorre em violação à ampla defesa o juízo que não promove à abertura da fase probatória impedindo as partes de apontar as provas que desejavam produzir. 2. Igualmente incorre em nulidade a prolação da sentença prematura quando há juntada, por uma das partes, de documentos relevantes sem que seja aberto vista á parte contrária. Sentença cassada. (TJMG - Apelação Cível 1.0005.16.001954-2/001, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2020, publicação da sumula em 15/05/2020) – [Grifei]. Ante o exposto, ficando prejudicado o exame do mérito da apelação, desconstituo de ofício a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que outra sentença seja prolatada, desta vez observando o art. 10 do CPC, a fim de que seja obedecido o devido processo legal e oportunizado o exercício do contraditório permitindo-se a manifestação da parte apelante sobre a planilha de cálculos juntadas aos autos. É o voto. [1] “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;” Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

12/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(22)