Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0882911-02.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0882911-02.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: SOLANGE MARTINS DE LIMA Parte ré: Município de Natal PROJETO DE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0882911-02.2024.8.20.5001 Parte Trata-se de ação ordinária proposta por SOLANGE MARTINS DE LIMA em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, ambos qualificados. Alega, em síntese, que integra o quadro de servidores da municipalidade desde 24/10/2008, no cargo de Assistente Social, contando atualmente com mais de 15 anos de efetivo serviço no município; tem direito ao adicional de tempo de serviço no percentual de 15% sobre seu vencimento básico, requisito preenchido em janeiro/2024. Diante disso, requer a implantação do Adicional de Tempo de Serviço para o correspondente a 15% (quinze por cento) do vencimento básico a contar de janeiro de 2024, bem como o pagamento das verbas retroativas não prescritas. Devidamente citado, o réu deixou de apresentar contestação. É o relato. Fundamento. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne desta demanda cinge-se à análise da possibilidade de impor ao demandado a obrigação de implantar o Adicional de Tempo de Serviço no percentual de 15%, além de pagar as diferenças retroativas desde quando fez jus ao respectivo adicional. Pois bem. O Adicional de Tempo de Serviço foi instituído pelo art. 155 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Natal (Lei nº 1.517/65), que assegura o pagamento do referido Adicional por cada quinquênio de serviço público: Art. 155 - Fica assegurada aos funcionários da Prefeitura gratificação adicional por tempo de serviço, na base de 5% (cinco por cento) após cada período de 5 anos de serviço público. § 1o - A gratificação de que trata o presente artigo, será automaticamente concedida ao funcionário que à ela fizer jus. A Lei Complementar n.º 119/2010, que regulamenta o pagamento das gratificações e adicionais devidos aos servidores do Município de Natal, assim estabeleceu: Art. 10 - O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal. Com base nas provas inseridas nestes autos, observo que a parte autora ingressou no serviço público municipal em 24/10/2008, ocupando o cargo de Assistente Social (ID 138147407). Desta feita, em abril de 2024, já descontado o período de licenças médicas e faltas registradas no histórico funcional, contaria com 15 anos de efetivo serviço. Entretanto, cabe destacar o teor do art. 8º, IX, da Lei complementar n° 173/2020, relacionada à calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, senão vejamos: Art. 8º (...) IX - Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. De fácil compreensão, destarte, que o tempo compreendido entre 27/05/2020 e 31/12/2021, que corresponde a 1 ano, 7 meses e 4 dias, não pode ser contato como período aquisitivo para fins de quinquênio, é a vedação legal prevista no inciso IX do artigo 8º. Todavia, em caminho divergente a toda a realidade acima enfrentada, a Lei Complementar nº 191/2022, também relacionada à calamidade pública, alterou a Lei Complementar n° 173/2020, e previu que: Art. 2º (...) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; Assim, para os servidores civis e militares da saúde e da segurança pública preservou-se o direito à contagem do período aquisitivo, mas proibiu-se o pagamento retroativo de tais direitos, dentre eles o quinquênio, entre 27/05/2020 e 31/12/2021. No caso dos autos, a parte autora se enquadra na situação resguardada pela LC nº 191/2022 por ser Assistente Social e, portanto, estar inserida na categoria de profissionais da saúde. Logo, verifica-se que não deverá ser subtraído da contagem de tempo de serviço do requerente o período de 27/05/2020 a 31/12/2021. Assim, embora o histórico funcional emitido pelo réu indique que o autor ainda não implementou os requisitos necessários à implantação do ADTS à razão de 15% em virtude da suspensão da contagem decorrente da LC 173/2020, entendo que, descontados 156 dias de licenças médicas e 12 dias de faltas, registrados no histórico funcional da servidora (ID 143763635), completou-se o interstício de um novo quinquênio em 04/2024, quando o percentual do ADTS deveria ter sido elevado para 15% (quinze por cento). Desse modo, observa-se que a parte autora faz jus à implantação do benefício do ADTS de 15% (quinze por cento) e ao pagamento das diferenças dos valores retroativos a contar de 10 de abril de 2024 até sua efetiva implantação. Ante o exposto, é o projeto de sentença no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com esteio do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar o MUNICÍPIO DE NATAL a implantar no contracheque da servidora o Adicional de Tempo de Serviço à razão de 15% (trinta por cento); Condeno o demandado, ainda, ao pagamento retroativo correspondente às diferenças do Adicional de Tempo de Serviço (ADTS) entre 15% (quinze por cento) e 10% (vinte por cento) sobre o vencimento básico da servidora, a contar da data em que efetivamente completou 15 anos de serviço efetivo (10/04/2024), já excluídos os afastamentos, até a data da efetiva implantação. Considere-se desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ou judicialmente em relação ao mesmo período. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). É o projeto de sentença. Natal/RN, data do sistema. Raíssa Freire de Aquino Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão, pela qual, merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(68)