Execução Fiscal 0100883-29.2017.8.20.0162 - TJRN

Execução Fiscal 0100883-29.2017.8.20.0162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100883-29.2017.8.20.0162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: NATALE PARADISO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de NATALE PARADISO visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 4.573,14. Com a análise dos autos, vislumbro que até a presente data a parte executada nem mesmo foi citada (ID. 93969948). Desse modo, determino a INTIMAÇÃO do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do que dispõe a resolução de n° 547/2024 do CNJ, em especial quanto ao seu art. 1°, §1°, o qual dispõe: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Com resposta ou sem resposta, autos conclusos para decisão. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de direito por designação

01/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 14:46

Outras Decisões

20/09/2023, 14:48

Conclusos para decisão

24/07/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 15:04

Juntada de ato ordinatório

25/04/2023, 14:33

Juntada de Petição de diligência

20/01/2023, 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2023, 14:31

Juntada de ato ordinatório

29/11/2022, 10:25

Expedição de Mandado.

14/09/2022, 13:09

REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

30/05/2022, 23:34

Digitalizado PJE

19/04/2022, 12:08

Recebidos os autos

19/04/2022, 12:08

Remessa para Setor de Digitalização PJE

09/12/2021, 10:07

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 08:59

Despacho

•27/10/2025, 16:18

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Mandado.

REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

Digitalizado PJE

Recebidos os autos

Remessa para Setor de Digitalização PJE

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