Execução Fiscal 0103503-14.2017.8.20.0162 - TJRN

Execução Fiscal 0103503-14.2017.8.20.0162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0103503-14.2017.8.20.0162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: BRASIL HOLIDAY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de BRASIL HOLIDAY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 2.134,93 (dois mil cento e trinta e quatro reais e noventa e três centavos). Com a análise dos autos, vislumbro que até a presente o executado nem mesmo foi citado (ID. 124548831). Desse modo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do que dispõe a resolução de n° 547/2024 do CNJ, em especial quanto ao seu art. 1°, §1°, o qual dispõe: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Com resposta ou sem resposta, autos conclusos para decisão. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por Designação

01/04/2025, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2023, 11:17

Juntada de Petição de diligência

11/04/2023, 11:17

Decorrido prazo de BRASIL HOLIDAY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 02:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2023, 23:01

Juntada de Petição de certidão

15/03/2023, 23:01

Expedição de Mandado.

09/03/2023, 11:29

Juntada de ato ordinatório

09/03/2023, 11:27

Expedição de Mandado.

27/10/2022, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 11:15

Conclusos para despacho

27/06/2022, 10:19

REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

30/05/2022, 23:34

Digitalizado PJE

28/03/2022, 10:59

Recebidos os autos

28/03/2022, 10:59

Remessa para Setor de Digitalização PJE

09/12/2021, 11:59

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 14:49

Despacho

•31/03/2025, 11:18

—

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de BRASIL HOLIDAY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 23/03/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

Digitalizado PJE

Recebidos os autos

Remessa para Setor de Digitalização PJE

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