Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800403-90.2022.8.20.5155 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800403-90.2022.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800403-90.2022.8.20.5155. EXEQUENTE: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão transitado em julgado. Preliminarmente, diante da implantação do Sistema SisconDJ, que permite a transferência direta para a conta dos beneficiários com créditos judiciais, deverão ser informados os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento da RPV. Razões do pedido no Id 121067297, seguidas da planilha de cálculos correspondente e documentos (Id 121067301), com juntada de decisão no processo nº 0853654-97.2022.8.20.5001, comprovando a exclusão de sentença coletiva proferida nos autos do processo de nº 0846782-13.2015.8.20.5001 (Id 136261148). Concordância aos cálculos pelo Estado executado (Id 135223852). É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. I – DA HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE EXEQUENTE Verifico que esse cumprimento de sentença possui como objeto o pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias para os professores estaduais, em que há concordância aos cálculos exequendos pelo Estado. Considerando que os valores trazidos pela exequente, no valor total de R$ 3.384,58 (três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), conforme Id 121067301, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, homologo o referido valor, atualizado até o dia 10 de maio de 2024. Fica a exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. II – DA HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Fixo, a título de honorários advocatícios sucumbenciais de cumprimento de sentença individual de sentença coletiva, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, homologando o valor de R$ 338,46 (trezentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), em favor da procuradora da parte exequente, nos termos do art. 85 do CPC e da súmula 345 do STJ, com base no Tema Repetitivo 973 do STJ. Autorizo a retenção dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20%, nos termos do contrato Id 88552005-pág.3. II – DA NATUREZA DOS CRÉDITOS Em relação ao crédito das férias indenizadas e do terço de férias sua natureza classificação como alimentar e a referência do crédito como gratificação-indenização. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais tem natureza como alimentar e a referência do crédito como honorários cumprimento/execução. IV – DA EXPEDIÇÃO DO RPV – CRÉDITO HOMOLOGADO DA EXEQUENTE E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS Com fulcro no artigo 535, § 3º, II, do CPC c/c a Resolução n. 17/2021 – TJRN, considero que o crédito principal exequendo e o crédito dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser adimplido via RPV e determino o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, autorizando as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, proceda a nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Por fim, decorrido o prazo de recurso, sem que haja modificação neste julgado, conforme acima delineado, expeça-se o RPV do crédito principal, com a retenção dos honorários advocatícios contratuais, bem como RPV dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da procuradora da parte exequente. Comprovado o pagamento do RPV, venham-me os autos conclusos para a sentença de extinção, nos moldes do art. 924, II e art. 925 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO TOMÉ /RN, na data do sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Intimação em 15/08/2025.

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