Procedimento Comum Cível 0802567-77.2020.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2020

Valor da Causa

R$ 39.803,40

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Partes do Processo

FRANCISCA BERNARDO DA SILVA

CPF

Autor

AGENCIA RIO BRANCO

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA GUIMARAES DAS CHAGAS MORAIS

OAB/RN 12490·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN 768·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2025, 12:01

Transitado em Julgado em 29/04/2025

02/05/2025, 11:59

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:46

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:46

Decorrido prazo de PRISCILA GUIMARAES DAS CHAGAS MORAIS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:46

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 00:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:34

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:34

Decorrido prazo de PRISCILA GUIMARAES DAS CHAGAS MORAIS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:34

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 06:37

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 06:05

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 05:35

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

02/05/2025, 12:01

Transitado em Julgado em 29/04/2025

02/05/2025, 11:59

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:46

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:46

Decorrido prazo de PRISCILA GUIMARAES DAS CHAGAS MORAIS em 29/04/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 10:39

Despacho

•21/01/2025, 18:49

30/04/2025, 00:46

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 00:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:34

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:34

Decorrido prazo de PRISCILA GUIMARAES DAS CHAGAS MORAIS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:34

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 06:37

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 06:05

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA BERNARDO DA SILVA REU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0802567-77.2020.8.20.5129 Vistos etc. Francisca Bernardo da Silva ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor do Banco do Brasil S.A. Instada a se manifestar a respeito da prescrição, a parte autora quedou-se inerte (id. 140652027), É o relatório. Trata-se de ação que busca a indenização de valores referentes ao programa PIS/PASEP. O Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, ao dirimir as questões relacionadas ao programa PIS/PASEP, fixou a tese quanto à prescrição, cujo prazo prescricional é decenal, previsto no art. 205 do CC/02, contado a partir do dia em que o titular tomou ciência dos desfalques realizados na sua conta. Ao caso, o primeiro saque de valores ocorreu em 14 de agosto de 1999, conforme mencionado pela parte autora na petição inicial e na planilha, identificadas, respectivamente, no id. 63880149. Logo, como a ação foi ajuizada em 30 de outubro de 2020, portanto, em prazo superior a 10 anos. Intimada para se manifestar a respeito da possível prescrição/decadência, a parte autora argumentou que houveram saques, o que, em tese, anuiu com a configuração da prescrição/decadência, nos termos do inciso II do art. 487 do CPC. Diante do exposto, declaro a decadência e julgo extinta a presente ação. Condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais, estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, determino a suspensão da exigibilidade, em razão do pedido de gratuidade de justiça e por ausência de impugnação específica pela parte ré, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA BERNARDO DA SILVA REU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0802567-77.2020.8.20.5129 Vistos etc. Francisca Bernardo da Silva ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor do Banco do Brasil S.A. Instada a se manifestar a respeito da prescrição, a parte autora quedou-se inerte (id. 140652027), É o relatório. Trata-se de ação que busca a indenização de valores referentes ao programa PIS/PASEP. O Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, ao dirimir as questões relacionadas ao programa PIS/PASEP, fixou a tese quanto à prescrição, cujo prazo prescricional é decenal, previsto no art. 205 do CC/02, contado a partir do dia em que o titular tomou ciência dos desfalques realizados na sua conta. Ao caso, o primeiro saque de valores ocorreu em 14 de agosto de 1999, conforme mencionado pela parte autora na petição inicial e na planilha, identificadas, respectivamente, no id. 63880149. Logo, como a ação foi ajuizada em 30 de outubro de 2020, portanto, em prazo superior a 10 anos. Intimada para se manifestar a respeito da possível prescrição/decadência, a parte autora argumentou que houveram saques, o que, em tese, anuiu com a configuração da prescrição/decadência, nos termos do inciso II do art. 487 do CPC. Diante do exposto, declaro a decadência e julgo extinta a presente ação. Condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais, estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, determino a suspensão da exigibilidade, em razão do pedido de gratuidade de justiça e por ausência de impugnação específica pela parte ré, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA BERNARDO DA SILVA REU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0802567-77.2020.8.20.5129 Vistos etc. Francisca Bernardo da Silva ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor do Banco do Brasil S.A. Instada a se manifestar a respeito da prescrição, a parte autora quedou-se inerte (id. 140652027), É o relatório. Trata-se de ação que busca a indenização de valores referentes ao programa PIS/PASEP. O Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, ao dirimir as questões relacionadas ao programa PIS/PASEP, fixou a tese quanto à prescrição, cujo prazo prescricional é decenal, previsto no art. 205 do CC/02, contado a partir do dia em que o titular tomou ciência dos desfalques realizados na sua conta. Ao caso, o primeiro saque de valores ocorreu em 14 de agosto de 1999, conforme mencionado pela parte autora na petição inicial e na planilha, identificadas, respectivamente, no id. 63880149. Logo, como a ação foi ajuizada em 30 de outubro de 2020, portanto, em prazo superior a 10 anos. Intimada para se manifestar a respeito da possível prescrição/decadência, a parte autora argumentou que houveram saques, o que, em tese, anuiu com a configuração da prescrição/decadência, nos termos do inciso II do art. 487 do CPC. Diante do exposto, declaro a decadência e julgo extinta a presente ação. Condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais, estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, determino a suspensão da exigibilidade, em razão do pedido de gratuidade de justiça e por ausência de impugnação específica pela parte ré, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

01/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 21:45

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 21:45

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 21:45

Declarada decadência ou prescrição

31/03/2025, 10:39

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 12:31

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:36

Decorrido prazo de PRISCILA GUIMARAES DAS CHAGAS MORAIS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 01:22

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:22

Decorrido prazo de PRISCILA GUIMARAES DAS CHAGAS MORAIS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:23

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 18:49

Conclusos para despacho

07/01/2025, 10:29

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR de número #Não preenchido#

07/01/2025, 10:29

Juntada de certidão

22/01/2024, 23:41

Juntada de certidão

28/09/2023, 13:23

Decorrido prazo de PRISCILA GUIMARAES DAS CHAGAS MORAIS em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 02:39

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 03:08

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 13:50

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR

10/09/2021, 11:35

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 15:07

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 12:53

Conclusos para decisão

16/12/2020, 09:27

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 09:18

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 14:00

Juntada de ato ordinatório

09/12/2020, 13:59

Juntada de Petição de contestação

09/12/2020, 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2020, 17:54

Juntada de Petição de diligência

22/11/2020, 17:54

Expedição de Mandado.

14/11/2020, 11:11

Outras Decisões

12/11/2020, 12:05

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 16:05

Conclusos para despacho

30/10/2020, 22:50

Distribuído por sorteio

30/10/2020, 22:49

Decisão

•10/09/2021, 11:34

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 13:59

Outros documentos

•09/12/2020, 12:18

Outros documentos

•09/12/2020, 12:18

Outros documentos

•09/12/2020, 12:18

Outros documentos

•09/12/2020, 12:18

Decisão

•12/11/2020, 12:05

Documento de Comprovação

•03/11/2020, 16:05