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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2014

Valor da Causa

R$ 13.466,07

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO CAMARA DE MELO

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE em 26/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(16)