Embargos à Execução Fiscal 0810740-13.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 53.266,88

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

B. H. MENDONCA MATIAS

CNPJ

Autor

BRENO HENRIQUE MENDONCA MATIAS

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

CLEVERTON ALVES DE MOURA

OAB/RN 1102·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

B. H. MENDONCA MATIAS

CNPJ

Autor

BRENO HENRIQUE MENDONCA MATIAS

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

30/04/2026, 21:25

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

30/04/2026, 21:25

Conclusos para decisão

10/04/2026, 07:13

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 12:25

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 19:09

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 12:28

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 08:37

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 08:37

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 08:36

Outras Decisões

02/03/2026, 14:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

03/02/2026, 16:45

Conclusos para decisão

03/02/2026, 16:43

Publicado Intimação em 21/01/2026.

31/01/2026, 18:26

Publicado Intimação em 21/01/2026.

30/01/2026, 15:37

Todas as movimentações(80)

Conclusos para decisão

30/04/2026, 21:25

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

30/04/2026, 21:25

Conclusos para decisão

10/04/2026, 07:13

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 12:25

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 19:09

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 14:39

Decisão

•18/12/2025, 07:21

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 12:28

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 08:37

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 08:37

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 08:36

Outras Decisões

02/03/2026, 14:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

03/02/2026, 16:45

Conclusos para decisão

03/02/2026, 16:43

Publicado Intimação em 21/01/2026.

31/01/2026, 18:26

Publicado Intimação em 21/01/2026.

30/01/2026, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

30/01/2026, 15:37

Publicado Intimação em 21/01/2026.

28/01/2026, 17:52

Publicado Intimação em 21/01/2026.

28/01/2026, 17:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/01/2026, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

09/01/2026, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

09/01/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

09/01/2026, 00:36

Expedição de Intimação.

08/01/2026, 13:01

Expedição de Intimação.

08/01/2026, 13:01

Expedição de Intimação.

08/01/2026, 13:01

Declarada incompetência

18/12/2025, 07:21

Conclusos para despacho

13/10/2025, 10:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/09/2025, 22:24

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 21:24

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 06:20

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 17:16

Conclusos para despacho

25/08/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 23:04

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

21/07/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 17:04

Conclusos para decisão

02/07/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 16:05

Juntada de Petição de contestação

18/06/2025, 12:31

Decorrido prazo de SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:12

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 17:08

Conclusos para decisão

10/06/2025, 10:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

08/06/2025, 08:11

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE MENDONCA MATIAS em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:23

Decorrido prazo de B. H. MENDONCA MATIAS em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:23

Juntada de Petição de outros documentos

02/06/2025, 08:25

Juntada de certidão

27/05/2025, 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2025, 20:44

Juntada de diligência

20/05/2025, 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2025, 11:01

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 10:53

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 10:49

Concedida a Antecipação de tutela

11/05/2025, 07:19

Juntada de Petição de procuração

30/04/2025, 18:12

Conclusos para despacho

30/04/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 16:31

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: B. H. MENDONCA MATIAS e outros Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0810740-13.2025.8.20.5001 Parte Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que - no prazo de 15 (quinze) dias - promova a emenda à petição inicial (art. 319 e ss., CPC), carreando aos autos instrumento de mandato assinado, posto que o juntado aos autos não está subscrito pelo representante legal do outorgante, sob pena de indeferimento da petição inicial. No mesmo prazo acima, esclareça o autor se fez comunicação formal do roubo ao DETRAN/RN, fazendo prova daquilo que alegar; assim como faça prova de que teria recebido o valor correspondente ao seguro contrato, uma vez que o documento anexado no Id 143766604 não é capaz de indicar o pagamento sugerido, apenas havendo ali a comunicação de roubo; e mais, informe se a seguradora adotou as medidas administrativas necessárias para o registro e baixa do veículo ou mesmo se esse veículo foi recuperado, já que deveria passar a ser propriedade da seguradora. Atendida a ordem acima, conclua-se novamente para despacho inicial. Não atendida a ordem, conclua-se para sentença de homologação e(ou) extinção. Cumpra-se. Natal, 31 de março de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 18:15

Outras Decisões

31/03/2025, 15:34

Conclusos para decisão

28/03/2025, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:07

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:07

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 12:44

Determinada Requisição de Informações

24/02/2025, 12:24

Conclusos para decisão

21/02/2025, 16:50

Distribuído por sorteio

21/02/2025, 16:49

Despacho

•28/08/2025, 17:16

Despacho

•17/07/2025, 17:04

Despacho

•11/06/2025, 17:08

Decisão

•11/05/2025, 07:19

Decisão

•31/03/2025, 15:34

Despacho

•24/02/2025, 12:24