Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818883-88.2025.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818883-88.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818883-88.2025.8.20.5001. AUTOR: ALESSANDRA DE ARAUJO DANTAS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Vistos etc. Alessandra de Araujo Dantas, promove Ação Ordinária em face do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando recebimento de abono pecuniário de licença prêmio não gozada. Em razão do pleito formulado foi atribuído à causa o valor de R$ 33.771,30 (trinta e três mil setecentos e setenta e um reais e trinta centavos), bem inferior, portanto, a 60 (sessenta) salários mínimos. Com a vigência da Lei n. 12.153/2009, tal qual ocorreu no âmbito federal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública passaram a ter competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Logo, as causas cíveis com valores não superiores ao indicado, como na hipótese, deverão ser endereçadas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, impreterivelmente, dada a sua competência absoluta. É o que determina o artigo 2o, § 4o, da Lei n. 12.153/2009, senão vejamos: Lei n. 12.153/2009. "Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Patente, portanto, a incompetência deste juízo da 3a Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do presente feito. Ante ao exposto, em face da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, remetem-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal. Publique-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 28 de março de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2025 23:59.

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