Execução de Título Extrajudicial 0821705-75.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0821705-75.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 06:37

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 11:20

Juntada de certidão

01/04/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821705-75.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO DO ALTO EXECUTADO: EDINALVA DANTAS DOS SANTOS COUTINHO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo em que as partes celebraram acordo extrajudicial, o qual foi juntado no ID 147055630, vindo em seguida os autos conclusos para homologação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O Código de Processo Civil determina no seu art. 200 que “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, para que produza efeitos jurídicos. Determino, por conseguinte, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do CPC. DETERMINO ainda que seja realizado de imediato, em favor da parte executada EDINALVA DANTAS DOS SANTOS COUTINHO, o desbloqueio de R$ 1.100,24 (cento e dez mil e vinte e quatro), a qual sofreu constrição por meio do SISBAJUD (ID 147084084). O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

Conclusos para decisão

31/03/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 17:32

Homologada a Transação

31/03/2025, 15:44

Juntada de certidão

31/03/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 10:06

Juntada de execução / cumprimento de sentença

07/03/2025, 08:46

Conclusos para decisão

28/02/2025, 10:53

Juntada de entregue (ecarta)

28/02/2025, 10:51

Decorrido prazo de EDINALVA DANTAS DOS SANTOS COUTINHO em 21/02/2025 23:59.

28/02/2025, 10:51

Documentos

Despacho

•01/04/2025, 11:20

Sentença

•31/03/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821705-75.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO DO ALTO EXECUTADO: EDINALVA DANTAS DOS SANTOS COUTINHO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo em que as partes celebraram acordo extrajudicial, o qual foi juntado no ID 147055630, vindo em seguida os autos conclusos para homologação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O Código de Processo Civil determina no seu art. 200 que “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, para que produza efeitos jurídicos. Determino, por conseguinte, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do CPC. DETERMINO ainda que seja realizado de imediato, em favor da parte executada EDINALVA DANTAS DOS SANTOS COUTINHO, o desbloqueio de R$ 1.100,24 (cento e dez mil e vinte e quatro), a qual sofreu constrição por meio do SISBAJUD (ID 147084084). O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de EDINALVA DANTAS DOS SANTOS COUTINHO em 21/02/2025 23:59.

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