Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0102723-13.2016.8.20.0129 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0102723-13.2016.8.20.0129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0102723-13.2016.8.20.0129. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Promovente: RRK EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Promovido: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de ID 107486999, homologou os cálculos e determinou o prosseguimento da execução com a expedição o respectivo precatório/RPV do valor executado. Ofício Requisitório de Pequeno Valor (ID 136488981). O ente executado comprovou pagamento do ofício requisitório (ID 139383994). É o breve relatório. Fundamento e decido. Consoante artigo 925 do Novo Código de Processo Civil, “A extinção só produz efeito quando declarada por sentença". O artigo 924 prevê as hipóteses de extinção da execução, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Ante o exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação dos autos, DECLARO extinta a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II e 925, do CPC. Intime-se a parte autora/exequente para anexar instrumento de procuração atualizada (emitida a menos de 30 dias) e apresentar conta bancária das partes para fins de transferência de valores. Enunciado 24. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN). Com o trânsito em julgado e apresentada procuração atualizada, expeça-se alvará na conta informada. Após, nada requerido, ARQUIVE-SE. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO E PENHORA (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

Juntada de certidão

14/05/2024, 08:22

Decorrido prazo de CAIO CESAR GUEDES DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:00

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 10:19

Determinada expedição de Precatório/RPV

28/09/2023, 10:09

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

28/09/2023, 10:09

Conclusos para decisão

14/07/2023, 14:18

Juntada de certidão

14/07/2023, 14:17

Decorrido prazo de RRK EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:49

Expedição de Outros documentos.

30/04/2023, 16:45

Juntada de certidão

30/04/2023, 16:43

Decorrido prazo de CAIO CESAR GUEDES DOS SANTOS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:47

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 08:29

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 09:15

Despacho

•18/11/2024, 14:12

—

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIO CESAR GUEDES DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RRK EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 31/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIO CESAR GUEDES DOS SANTOS em 28/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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